CPMI das Fake News

Dr. Leonardo quer debater acesso a dados no Facebook e Google

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Titular da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) das Fake News, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) protocolou ontem (17) três requerimentos pedindo a presença do procurador-geral da República, diretor-geral da Polícia Federal e representante da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional).

O parlamentar quer debater os fundamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A Assespro questiona se a Justiça brasileira possuiria ou não jurisdição sobre as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil.

A então procuradora Raquel Dodge se manifestou no sentido de considerar que as empresas de aplicativos como o Facebook e o Google devem obedecer às leis brasileiras para fornecimento de dados, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil.

De acordo com Dr. Leonardo, as autoridades nacionais precisam obter as informações coletadas por essas empresas para dar efetividade à apuração de muitos crimes cibernéticos. (Com Assessoria)

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