Titular da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) das Fake News, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) protocolou ontem (17) três requerimentos pedindo a presença do procurador-geral da República, diretor-geral da Polícia Federal e representante da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional).
O parlamentar quer debater os fundamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A Assespro questiona se a Justiça brasileira possuiria ou não jurisdição sobre as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil.
A então procuradora Raquel Dodge se manifestou no sentido de considerar que as empresas de aplicativos como o Facebook e o Google devem obedecer às leis brasileiras para fornecimento de dados, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil.
De acordo com Dr. Leonardo, as autoridades nacionais precisam obter as informações coletadas por essas empresas para dar efetividade à apuração de muitos crimes cibernéticos. (Com Assessoria)
