Marcos Lopes / ALMT
Deputado estadual Saturnino Masson (PSDB): ele não quis entrar no mérito da prisão
O parecer da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa que embasou a soltura do deputado Gilmar Fabris (PSD) afirma que a decisão é “política”, e não entra na questão da legalidade do processo e dos motivos que o levaram à prisão. Eles se basearam no artigo da Constituição Federal e 29 da Constituição Estadual, que determinam que as prisões de deputados e senadores precisam passar pelo plenário do Legislativo até 24 horas depois.
“Essa decisão é política e discricionária dos parlamentares. Observe que mesmo diante da não verificação de qualquer ilegalidade, os parlamentares podem pedir a revogação da prisão”, diz trecho do parecer elaborado pelo corregedor parlamentar, o deputado Saturnino Masson (PSDB), e aprovado pelos deputados na noite de terça-feira (24).
O parecer sustenta que os mesmos direitos previstos para os membros do Congresso Nacional são aplicáveis aos deputados estaduais, “como dispõe o art. 27, §1º, da Constituição Federal, bem como já decidiu o STF no Recurso Extraordinário 456679-6/DF”.
O corregedor destaca, ainda, no parecer, que as imunidades parlamentares “devem ser interpretadas como uma garantia à proteção dos parlamentares no exercício de suas funções”.
O parecer aprovado em plenário afirma que “cabe à Casa Parlamentar decidir pela manutenção da prisão ou não. Se decidir pela liberação do deputado, a prisão deverá ser imediatamente revogada”. Assim, os deputados aprovaram que não havia necessidade de uma decisão judicial para soltar o colega.
Desse modo, a Comissão de Ética foi favorável à revogação da prisão e das medidas cautelares impostas a Fabris: afastamento do mandato parlamentar e proibição de se comunicar com os demais investigados e testemunhas.
Votação
O parecer foi aprovado em plenário por unanimidade, com 19 votos favoráveis e cinco ausências, na noite de terça-feira (24). Gilmar Fabris foi solto na tarde desta quarta-feira (25), depois de 40 dias preso no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC).
Ele foi preso em 15 de setembro, por decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspeito de obstruir as investigações da Operação Malebolge. O processo agora está no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região.
