Ednilson Aguiar/O Livre
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o parecer da proposta de emenda constitucional (PEC) do Teto de Gastos com nove emendas. No total, foram rejeitadas 38 das 47 emendas apresentadas. A votação do parecer foi realizada na noite de terça-feira (10), em reunião extraordinária da CCJ.
O texto deve ser levado para a primeira votação em plenário na próxima terça-feira (17). Depois, ele segue para avaliação da comissão especial criada para analisar a PEC.
Entre as mudanças aprovadas pela CCJ, está a abertura de uma brecha para realização de concurso público, desde que seja autorizado pelo Conselho de Governança Fiscal. O texto original proíbe os concursos. Outra emenda trata da inclusão de um representante da sociedade civil no conselho, que é composto pelos chefes de todos os poderes e órgãos autônomos, e presidido pelo governador.
A CCJ também liberou a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) de seguir o Teto de Gastos. A instituição poderá aumentar sua despesa com pessoal, desde que use sua própria verba para isso.
As emendas aprovadas pela CCJ também socorrem a Defensoria Pública, para que ela tenha direito a receber o orçamento de 2016 corrigido pela inflação. Os outros Poderes terão direito a receber apenas o valor empenhado naquele ano, com correção. Além disso, a Defensoria deve ter direito a receber excesso de arrecadação do Estado, no montante de até 5% do seu orçamento. Esse recurso extra terá que ser usado para investimento.
A CCJ incluiu, também, entre as prioridades de investimentos os serviços da Defensoria e a educação básica e superior – antes o termo “educação” estava colocado sem especificação.
Outra mudança aprovada foi a redução do tempo de limitação dos gastos públicos de 10 para cinco anos, conforme acordo feito com a base governista. A comissão aprovou também o início da validade da PEC para a data da publicação, em vez da promulgação.
Renegociação das dívidas
O objetivo principal da PEC do Teto é encaixar o Estado de Mato Grosso nas exigências da Lei Complementar 156/2016, na qual o governo federal lista as contrapartidas que os Estados precisam cumprir para poder renegociar suas dívidas. A renegociação das dívidas com a União daria ao governo um alívio de R$ 500 milhões até o fim de 2018.
A lei federal estabelece que, nos anos de 2018 e 2019, as despesas primárias (gastos com folha e custeio) sejam limitados aos valores empenhados em 2016, corrigidos pela inflação. No caso de Mato Grosso, esse valor é de R$ 16 bilhões.
Tumulto
A tentativa da base governista de votar a PEC ainda esta semana acabou frustrada por uma manobra da oposição. O deputado Valdir Barranco (PT) pediu vista de um veto que estava na pauta da sessão de terça-feira (10), impedindo que haja qualquer votação até que ele devolve o projeto, o que deve ocorrer na próxima terça (17). Com isso, o cronograma inicial de votação da PEC já foi frustrado. A previsão era concluir a aprovação do projeto até o dia 18 de outubro.
Mais cedo, na reunião da CCJ, a deputada Janaina Riva (PMDB) se desentendeu com o colega Saturnino Masson (PSDB). Ela tinha a intenção de pedir vista da PEC do Teto, mas o tucano se adiantou e pediu vista primeiro, no que foi interpretado pela oposição como uma manobra governista para adiantar a votação do projeto. O tucano devolveu o projeto no mesmo dia e a CCJ votou o parecer que será levado a plenário para a votação do projeto em primeiro turno.
