O chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, disse que o governo deve vetar a criação de uma nova multa para o comércio. Um projeto de lei aprovado no fim do mês na Assembleia Legislativa estabelece a cobrança de R$ 23 mil para estabelecimentos que não tiverem dados do Procon impressos em notas ao consumidor.
“A nossa opinião é que esse projeto invade a competência do Executivo. Já o analisamos na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e outros órgãos competentes e a nossa posição é de veto total ao projeto”, disse.
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) disse que a proposta é intervencionista, o que representaria uma ação arbitrária nas atividades do setor privado. A Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MT) também é contra a regra.
O projeto de lei torna obrigatória a inclusão de telefone, com perfil do WhatsApp, site e o endereço do Procon de Mato Grosso nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais. A punição para quem descumprir a regra é uma multa de R$ 23 mil.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), começou a tramitar em 2021 e foi aprovado em abril deste ano. O texto já foi enviado para sanção do governo, mas o eventual poderá ser derrubado pelos deputados estaduais.
