A Câmara de Cuiabá aprovou hoje (5), um requerimento que abre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que ficou conhecida como CPI do Calote. Os trabalhos buscam investigar a dívida que a prefeitura de Cuiabá tem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
No início de agosto, o Executivo Municipal encaminhou um Projeto de Lei para a câmara alegando dívida de R$ 160 milhões e solicitando parcelamento em até 60 vezes. A oposição, porém, entende que esses valores são relacionados à dívidas trabalhistas, que foram descontados dos servidores.
Conforme o Livre noticiou, os juros e multas podem aumentar a dívida para R$ 230 milhões.
O pedido de abertura da CPI é do vereador Luiz Fernando (Republicanos). “Quero agradecer a todos os vereadores que votaram favoravelmente a criação da CPI para investigar o rombo de mais de R$ 165 milhões da Prefeitura de Cuiabá com órgãos federais como INSS e FGTS. Não serei omisso a essa situação, lutarei até o fim, pelos devidos esclarecimentos”, disse o parlamentar.
A Prefeitura se manifestou por meio de nota, alegando perda nas arrecadações.
“Cumpre elucidar que a solicitação de autorização para parcelamento se deve a uma significativa diminuição na arrecadação de ICMS, que registrou uma queda de R$ 30 milhões no período de janeiro a julho do presente ano. Tal cenário impacta diretamente na capacidade de efetuar o pagamento integral em uma única parcela”, pontua.
Quem votou pela abertura da CPI?
Os votos favoráveis à abertura da CPI foram dos vereadores: Dilemário Alencar (Podemos); Eduardo Magalhães (Republicanos); Sargento Joelson (PSB); Maysa Leão (Republicanos); Demilson Nogueira (PP); Michelly Alencar (União); Wilson Kero Kero (Podemos); Felipe Corrêa (Cidadania) e o autor do requerimento, Luiz Fernando (Republicanos).
Veja a nota da prefeitura na íntegra
“Em conformidade com os princípios da transparência e do zelo, e respaldados pela legislação pertinente, no que concerne ao Projeto de Lei 022/2023 remetido à apreciação pela Câmara Municipal de Cuiabá, faz-se premente o dever de elucidar os seguintes pontos:
Cumpre destacar que a Administração Municipal de Cuiabá mantém uma comunicação aberta e constante com os órgãos de fiscalização, bem como com o Poder Legislativo;
Em atendimento às pertinentes recomendações, visando assegurar a integridade e transparência do projeto em questão, adicionou-se ao documento, enviado à Casa de Leis, a projeção anual das despesas, considerando os encargos a partir de agosto de 2023 até dezembro de 2030;
É salutar ressaltar que o parcelamento é uma ferramenta legal amplamente utilizada pelas administrações municipais e estaduais, pautando-se no estrito cumprimento das normativas vigentes;
Cumpre elucidar que a solicitação de autorização para parcelamento se deve a uma significativa diminuição na arrecadação de ICMS, que registrou uma queda de R$ 30 milhões no período de janeiro a julho do presente ano. Tal cenário impacta diretamente na capacidade de efetuar o pagamento integral em uma única parcela;
Impõe-se, ainda, esclarecer que a situação financeira foi severamente afetada durante e após o período pandêmico, coloca o gestor público diante de um dilema, no qual é necessário ponderar entre as prioridades de pagamento: os serviços públicos oferecidos à cidadania ou as obrigações fiscais correntes.
Compete ainda esclarecer em mensagem complementar que quase a totalidade dos débitos onde se espera autorização para parcelamentos (93%), referem-se a contribuições sociais e tributos devidos à União pela Empresa Pública de Saúde Pública (ECSP), que está constituída com personalidade jurídica de direito privado que dispõem de faturamento próprio conquistado mediante contratos de gestão com a Secretaria de Saúde de Cuiabá para prestação de serviços e gestão hospitalar.
Assim, por sua constituição jurídica, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira, portanto, a gestão interna das receitas, despesas e obrigações é de responsabilidade de sua diretoria executiva.
De qualquer forma, é imperativo ressaltar que o Executivo Municipal, na qualidade de gestor do orçamento geral do município, ao tomar conhecimento das dívidas pendentes de encargos não recolhidos, ainda que de responsabilidade de órgãos da administração indireta, assume a responsabilidade de adotar medidas para resolver a situação encontrada. O objetivo é evitar qualquer comprometimento nos serviços essenciais prestados à população.
Nesse contexto, a abordagem mais prudente consiste no parcelamento das dívidas de natureza fiscal;
Imperioso reiterar o compromisso da Administração Municipal em agir com responsabilidade e transparência, zelando pelo interesse público e cumprindo estritamente as disposições legais no encaminhamento do projeto”.
