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Aluguel atrasado? Projeto de lei quer “nome sujo” para o devedor

Proposta está em trâmite na Câmara Federal e será debatida entre especialistas na próxima segunda-feira (14)

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Aluguel atrasado? Projeto de lei quer “nome sujo” para o devedor
Foto: Ednilson Aguiar/O Livre

Quem ficar devendo o aluguel poderá ter o nome enviado para os serviços de proteção ao crédito. Essa é a proposta de um projeto de lei que está em trâmite na Câmara Federal.

O projeto foi apresentado ainda em 2017. Agora, com a pandemia e a crise econômica que veio junto com ela, o debate voltou à tona. E enquanto muitas propostas visam proteger quem não pode pagar o aluguel, esta pretende “equilibrar” as relações do ponto de vista do dono do imóvel.

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É o que defende o autor do projeto, o deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Segundo ele, a ideia é que o locador possa inscrever o nome do inquilino inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa. E, claro, assim que o débito for quitado, fazer a exclusão do nome dessas listas, sob pena de multa.

A proposta está sob relatoria do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), que sugeriu a aprovação, mas com uma alteração: a emenda do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que exige que o locador notifique o inquilino sobre as dívidas e dê prazo de 30 dias antes de fazer o registro no sistema de proteção de crédito.

Na segunda-feira (14), o assunto será debatido por esepecialistas. Foram convidados representantes de associações comerciais, de registro e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O debate acontece a partir das 10 horas (horário de Brasília) e pode ser acompanhado pela internet.

(Com Agência Câmara de Notícias)

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