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A criminalização da advocacia criminal

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A criminalização da advocacia criminal
(Foto: Reprodução/CNB-MG)

Quem nunca ouviu falar que “advogado que defende bandido é bandido também”? Eu me formei aos 23 anos, e desde quando estava na graduação, já sabia que seria uma advogada, e já sabia também, das inúmeras dificuldades que iria encontrar ao longo da carreira, os paradigmas que há na advocacia criminal.

Constantemente me pergunto, porque criminalizar a atuação de um advogado que atua na área criminal? Será que é tão difícil entender que o profissional da advocacia não está cometendo crime? Ele está apenas exercendo seu mister, dado pela lei maior, a nossa Constituição Federal, para defender o direito, o cumprimento da lei, o julgamento justo, sem arbitrariedades por parte do poder punitivo Estatal.

Independentemente do crime cometido, todos tem direito a defesa, e se não for um advogado particular, será um defensor público, pago pelo próprio Estado. Quando o advogado é contrato por familiar de uma pessoa que está presa e que pertence a alguma facção criminosa, é como outro cliente qualquer, isto porque, nós advogados, estamos ali, para que ele responda nos limites da lei, independentemente das circunstâncias pessoais do cliente, isto é, não escolhemos quem merece defesa ou não, a lei foi feita para todos pobres, rico, negro, branco, mulheres ou homens.

Não é culpa do advogado que aquele ser humano pratica ou praticou crime, não foi o advogado que matou, roubou, furtou e etc.. Advogado não está ali para passar a mão na cabeça do cliente, ele está ali porque ele tem direito de ser ouvido. Quantas pessoas inocentes foram condenadas injustamente, mesmo existindo a figura do advogado, imagina se não existisse!

Não posso deixar de mencionar, que quando defendemos alguém que supostamente cometeu um crime, somos mal julgados, mas se ao final do processo for provado à inocência dessa pessoa, somos heróis.

Infelizmente a grande parte da sociedade, criminaliza a advocacia criminal por não entender que o advogado está ali para defender o direito do cliente, e não o crime cometido por ele. E se há algum benefício, não é o advogado que está dando e sim a própria lei.

“Taxar” o advogado como se bandido fosse, pelo simples fato de estar exercendo seu mister, é demonizar o alicerce do nosso próprio Estado Democrático de Direito.

Jacqueline Oliveira Mesquita é advogada criminalista, pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal

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