A Prefeitura de Cuiabá terá que se comprometer com ações e prazos ao assumir de volta o controle do SUS (Sistema Único de Saúde), no começo de 2024. As exigências cobradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE) são para manter a eficiência restabelecida dos serviços.
Os responsáveis pela Secretaria de Saúde e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) terão 30 dias, após a retomada, para apresentar um plano aos órgãos fiscalizadores de como irão cumprir o acordo, além disso, vão ser monitorados por equipe externa.
Algumas cobranças são de serviços restabelecidos ou normalizados na intervenção, como a quantidade mínima de médicos em UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e UBS’s (Unidades Básicas de Saúde) e a disponibilidade de remédios.
Vejas as principais ações cobradas:
- Manter e, se possível, aumentar os atendimentos domiciliares
- Manter a composição mínima de cada equipe de saúde da família
- Manter e, se possível, aumentar unidades no programa Saúde na Hora, com atendimento das 7h às 19h
- Ampliar a disponibilidade dos exames de mamografia para mulheres entre 50 e 59 anos
- Continuar as reformas, iniciadas pela intervenção, dos prédios de saúde básica
- Manter o atual fluxo de atendimento em policlínicas e UPA
- Reduzir para 4h e 6h o tempo de respostas de exames em UPAs e policlínicas
- Ampliar a oferta de exames especializados realizados pelo SUS e por laboratórios terceirizados
- Continuar a chamada de candidatos aprovados em concurso público e manter a quantidade de servidores temporários no limite de 25% de todos os funcionários
- Manter a média de cirurgias, consultas e exames e acelerar a realização de cirurgias seletivas
As ações estão previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que deverá ser assinado pela Prefeitura de Cuiabá na devolução do comando da Secretaria de Saúde e da Empresa Cuiabana. O documento precisa ser homologado pela Justiça.
