No último dia seis de janeiro de 2022 foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.300/2022, elaborada e aprovada no Congresso Nacional, que estabeleceu um novo marco regulatório para a geração distribuída por fontes renováveis no país. Por cerca de 10 anos, as regras brasileiras de 2012, regulamentadas pela Resolução 482 da ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica, permitiram a compensação integral dos créditos de energia da geração própria renovável através do sistema “net metering”. Neste período os consumidores do mercado cativo (que só podem adquirir sua energia da distribuidora local) “subsidiaram” aqueles que instalaram sua energia, principalmente a solar fotovoltaica.
Era preciso estabelecer um novo marco regulatório que fosse mais justo para todos, para quem instala e para quem não instala sua micro ou mini usina. Assim a Lei traz segurança jurídica ao manter as regras atuais até 2045 para aqueles que já implantaram suas micros e minis usinas e para novos pedidos feitos nos próximos 12 meses, além de regras de transição de 2023 a 2028 para amortecer os impactos iniciais da cobrança do uso da rede (TUSD B). Além disto, a ANEEL em até 18 meses deverá valorar os custos e benefício da geração distribuída para o setor elétrico de forma isenta, justa e transparente, definindo em quanto serão compensados os créditos gerados pelos consumidores.
Comparação com outros países que já estão neste processo de transição sinaliza condições favoráveis para a continuidade do avanço da geração própria renovável no Brasil com este novo texto aprovado. De uma forma geral, a nova lei e a regulamentação vão afetar um pouco o retorno do investimento em energia fotovoltaica nos próximos anos. Mas este retorno deve continuar muito bom, entre três e seis anos. O outro aspecto é que ao se reduzir um pouco o incentivo, o desenvolvimento de novas tecnologias com redução de custos e maior eficiência na geração compensará de certa forma a cobrança pelo uso da rede e encargos.
De acordo com a ABSOLAR – Associação de Energia Solar Fotovoltaica – o país atingiu em 2021 cerca de 13 GW (Giga Watts) em energia solar fotovoltaica, dos quais 8,4 GW são de geração distribuída e 4,6 GW de grandes usinas centralizadas, se aproximando da potência instalada da Usina Hidrelétrica de Itaipu, que é de 14 GW. Já são cerca de 1 milhão de unidades consumidoras atendidas por energia solar no país (cerca de 1% apenas do total de consumidores), dos quais 76,6% são da classe residencial, 13,4% de comercial/serviços, 7,6% Rural, 2,1% da classe industrial e o restante nas demais classes de consumo.
Os investimentos até aqui são da ordem de R$ 66 bilhões sendo R$ 22 bilhões somente em 2021, todos privados, gerando um total de mais de 390 mil empregos no país. Começamos mais tarde e estamos um pouco atrasados em relação a diversos países, mas o potencial do país é extraordinário e já ocupamos a 14ª posição no ranking mundial. Na geração eólica, onde começamos mais cedo, já ocupamos a 7ª posição.
O estado de Mato Grosso é um caso de sucesso, se destacando em quarto lugar no ranking de potência instalada dentre os estados com cerca de 600 MW (Mega Watts) onde já são perto de 47 mil unidades consumidoras atendidas por energia solar e Cuiabá é o primeiro no ranking dentre todos os municípios do país, tendo sido o primeiro município do Brasil a atingir a incrível marca de 100 MW (Mega Watts) de potência instalada.
O ano de 2022 poderá ser o melhor ano para a energia solar fotovoltaica no país em função da corrida para aproveitar as regras anteriores pelos próximos 12 meses, pois a conta de energia está muito cara. A expectativa da ABSOLAR é de que a capacidade atual de 13 GW seja dobrada em 2022. Dos R$ 50,8 bilhões em investimentos previstos para este ano, cerca de 80% se dará na geração distribuída e 20% na geração centralizada, segundo estimativas da Associação.
Contudo, é importante frisar que estas iniciativas dos consumidores em gerar sua própria energia devem vir acompanhadas de um bom dever de casa com relação a eficiência energética. Podemos gerar nossa própria energia, mas devemos utilizá-la racionalmente e sem desperdícios, como sempre digo: a melhor energia é aquela que não se gasta!
Esse mercado da energia solar merece e vai continuar crescendo, gerando mais empregos neste momento que o país tanto precisa, e agora com um marco regulatório, dará mais segurança para as empresas prestadoras de serviços e para os consumidores. A tecnologia sempre “se vinga” e propicia evoluções que superam os desafios e ajudam a sociedade, o país e o meio ambiente.
O novo marco legal pode ainda ser a alavanca para o crescimento do mercado de “armazenamento de energia” no Brasil com utilização de sistemas de baterias, como já vem ocorrendo em outros países. A energia solar tem muito a crescer (representa atualmente apenas cerca de 2,4% da matriz elétrica brasileira) e a crise hídrica recente mostrou isto, muitas lições devem ser aprendidas para que não fiquemos todos os anos a espera das chuvas e que nossa matriz de geração de energia seja mais diversificada, descarbonizada e que a tarifa de energia seja mais justa para os consumidores cativos, que no caso assumem todos os riscos da cadeia do setor elétrico seja na falta ou na sobra de energia. Enfim, mais Planejamento e também a necessidade de alteração do atual modelo que encontra-se esgotado!
Assim, é urgente ainda a modernização do setor elétrico, que contemple a abertura do mercado para todos os consumidores cativos a fim de permitir o poder de escolha dos mesmos e garantir competitividade e regras de mercado aos preços da energia, alocando de forma justa os custos e riscos para toda a cadeia do setor elétrico. Os consumidores já não aguentam “o peso da conta” nas suas costas, ou melhor, nos seus bolsos, e poder gerar sua própria energia pode ser uma alternativa para boa parte dos mesmos. E a energia solar fotovoltaica se apresenta como uma possibilidade bastante democrática e competitiva. Por onde você anda o nosso amigo “Sol” está sempre com você, disposto a te oferecer algum tipo de solução, seja num centro urbano, seja nos locais mais distantes e isolados do país.
Teomar Estevão Magri, Engenheiro Eletricista com MBA em Gestão de Negócios, Especialista em Energia e membro do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica de Mato Grosso-CONCEL MT.
