Secom-MT
O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 60 dias, sejam apresentadas medidas de readequação do Terminal Rodoviário de Cuiabá Eng. Cássio Veiga de Sá, para que o local ofereça acessibilidade a quem necessita.
As providências devem atender ao relatório técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT). O MPE destaca que as atuais condições do espaço “colocam em risco a locomoção e a integridade física das pessoas com deficiência e idosas”.
Na ação, a promotora de Justiça Salete Maria Búfalo Poderoso requereu que, na apresentação das medidas a serem adotadas, conste a data para início e conclusão das obras. “A situação é inadmissível, pois mesmo antes da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, já existiam normas regulamentadoras para a implantação da acessibilidade”, enfatizou.
Em 2007, o MPE instaurou investigação a partir da fiscalização do Crea-MT, que identificou que o terminal não cumpre as normas de acessibilidade. Faltam, segundo o Crea-MT, adequações nas calçadas externas, rampas, banheiros e em todos os pavimentos do prédio e sinalização adequada nas vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
Conforme o MPE a empresa Servexte, responsável pela administração do terminal rodoviário, encaminhou cópia das plantas e do projeto de reestruturação, bem como o expediente da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), com a finalidade de análise e aprovação da comissão de engenharia e arquitetura, mas os trabalhos não avançaram.
O MPE ressaltou que a concessão de exploração de bem público encerrou em janeiro de 2008, e de lá pra cá, “a empresa Servexte continua administrando o terminal com contrato vencido sob medida judicial, aguardando julgamento do recurso de apelação”.
“Por conta disso, até hoje as adequações do terminal não foram efetuadas, pois a empresa alega ‘insegurança jurídica’ em realizar a reforma de grande porte”, consta no trecho da ação civil pública.
De acordo com o MP, os investimentos necessários para atender as demandas superam a quantia de R$ 1 milhão e a Servexte demonstrou interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) realizar as obras, contudo, alegou necessitar de uma garantia do Estado para permanecer com a concessão.
O MPE ainda frisou que, recentemente, a Servexte protocolou um documento em que comunicou o Estado da entrega da concessão pública de administração e exploração do terminal, “o que torna a situação da Rodoviária ainda mais precária do que já se encontra”.
“O Inquérito Civil Público que origina esta ação civil pública possui mais de cinco anos. Caso as providências essenciais para assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência fossem efetuadas, não haveria necessidade de judicialização, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Ficou evidente que o Poder Público não demonstrou nenhum interesse em resolver a demanda de forma voluntária”, argumentou a promotora de Justiça.
A reportagem procurou o governo, mas não obteve resposta até o momento.
