O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment.
O documento traz propostas de atualização da legislação vigente, que tem 72 anos. Para o magistrado, é necessário a lei se adaptar à Constituição mais recente, de 1988, e suas atualizações a respeito do tema.
“O que nós buscamos fazer, e era preciso fazer, foi atualizar a lei que data de 1950, que foi publicada sob a égide da Constituição de 1946, adaptá-la aos princípios da Constituição de 1988”, disse Lewandowski.
O documento não tem valor legal e se trata apenas de um conjunto de sugestões. Com base nelas, algum parlamentar interessado poderá criar seu próprio projeto de lei.
Para o magistrado, o último processo de impeachment, ocorrido em 2016, apresentou “lacunas” de procedimento. Lewandowski já havia expressado essa preocupação em uma conversa com Pacheco, assim que ele assumiu a presidência do Senado.
Lewandowski foi o responsável por presidir a última sessão de impeachment ocorrida no Brasil. Dessa conversa surgiu o embrião do anteprojeto entregue hoje pelo magistrado.
“Todos puderam acompanhar que o último processo de impeachment apresentou muitas lacunas, sobretudo do ponto de vista procedimental, e uma das primeiras incumbências dessa comissão de juristas foi adaptar o procedimento àquilo que estabelece a Constituição de 1988. Basicamente, fazer com que aquelas pessoas que enfrentem o processo de impeachment tenham assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e que o procedimento se faça segundo o devido processo legal”, disse o ministro do STF.
Outras atualizações necessárias, acrescentou ele, dizem respeito às autoridades passíveis de sofrer tal processo. Atualmente, também são passíveis de impeachment os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; ministros e conselheiros das cortes de contas, todos os juízes brasileiros, bem como o advogado-geral da União.
Antes da inclusão desses, a lei já previa a possibilidade de impeachment para Presidente da República, Vice-Presidente da República, ministros de Estado, governadores, secretários de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos últimos 20 anos dois presidentes da República sofreram impeachment: Fernando Collor e Dilma Rousseff.
O anteprojeto de Lewandowski também traz propostas para agilizar o processo sem que haja quebra do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
“São apenas sugestões e os parlamentares irão se debruçar sobre essas sugestões e, eventualmente, apresentar um projeto de lei que contemple algumas dessas propostas”, finalizou ele.
Pacheco teceu elogios ao texto, considerou-o “robusto” e concordou com a necessidade de atualizar as regras a respeito do impeachment. “Um instituto importante como esse, que não pode ser banalizado, não pode ficar à mercê de uma lei de 1950”, disse Pacheco, argumentando que a lei precisa estar adaptada à Constituição vigente.
