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O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública para obrigar o governo estadual a regularizar, dentro de até um ano, irregularidades apontadas na sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), seja reformando o prédio ou alugando um imóvel.
Pede ainda que seja colocada na Lei Orçamentária Anual (LOA), todos os anos, a previsão financeira para o cumprimento das medidas sob pena de bloqueio de recursos e proibição de pagamentos de serviços de propaganda e publicidade.
O promotor Alexandre de Matos Guedes cita quatro laudos produzidos no local abrangendo almoxarifado, laboratório e o prédio do plantão. O primeiro laudo, de março de 2015, aponta a falta de alvará de prevenção de incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros, instalações elétricas inadequadas com fiação exposta, infiltrações e mobiliário deteriorado.
O relatório seguinte mostra “os mesmos problemas”, além de piso quebrado ou solto, mato e lixo nas dependências do órgão. O terceiro analisou o laboratório da Politec e destacou entrada de água pelo teto e descarte deficiente de materiais químicos que apresentam “risco poluente”.
“Fica claro que as falhas do serviço se traduzem em precariedade da colheita de evidências e provas, o que, por sua vez, se reverte em possibilidade de prejudicar a responsabilização de criminosos”, afirma o promotor.
Segundo consta na ação, o governo recebeu uma notificação recomendatória em maio de 2016 com prazo de 180 dias para correção das irregularidades. A resposta teria vindo no mês seguinte, relatando providências administrativas e a previsão de uma licitação para construção de outro prédio.
A Secretaria de Segurança Pública informou que está previsto, no Plano de Trabalho Anual (PTA) da Politec, o valor de R$ 2,123 milhões para melhoria da infraestrutura das unidades, incluindo projeto executivo contra incêndio, reforma e adequação da rede de esgoto do Instituto Médico Legal (IML), reforma e adequação predial, locação de imóveis para a implantação de unidades da Politec no interior e aquisição de mobiliário e equipamentos. O governo não disse, no entanto, quando as ações serão executadas.
