O governador Mauro Mendes disse que não vê tanto peso na composição do Conselho Federativo, previsto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária.
O equilíbrio das ações do conselho deve ser pré-determinado pelas regras sobre quanto cada estado e cada município vão receber do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo o governador, os gestores públicos deveriam ficar de olho na formatação legais.
“Eu vi que muitos governadores estão desconfortáveis com a composição do Conselho Federativo, que vai cuidar da centralização da receita e depois da distribuição disso para os estados. Eu acho que é um ponto importante sim, mas não é determinante. Esse conselho não vai ter o poder de decidir, as decisões vão ser tomadas na legislação, e o conselho é executor”, disse ele à Jovem Pan.
O que é o Conselho Federativo?
A proposta de reforma tributária em andamento no Congresso vai agregar o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em uma sigla, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
ICMS e ISS são, respectivamente, os principais impostos dos estados e dos municípios. Hoje, eles são cobrados em suas respectivas esferas administrativas, ou seja, estado e município. Além do ISS, os municípios tem direito a uma parte do ICMS, transferida pelo estado.
A reforma propõe que o novo imposto (IBS) seja cobrado no local de consumo. O Conselho Federativo está desenhado para administrar a entrada das cobranças fiscais e distribuir o dinheiro de acordo com o que estará determinado em lei.
A PEC da reforma diz que o grupo é uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, que fará a administração compartilhada do imposto.
Disputa por espaço
O texto aprovado pela Câmara Federal na semana passada não é consenso entre prefeitos e governadores. A briga está em torno do formato que o Conselho Federativo ganhou.
Os prefeitos do Norte e Nordeste querem, por exemplo, que a distribuição de dinheiro leve em conta as características de cada região. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, conseguiu encaixar no texto, que as decisões do Conselho sejam válidas quando for aprovado pelos membros que soma de 60% da população.
O Conselho será formado por 27 representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal (DF), sendo que 14 terão voto com peso igual pelos municípios e 13 terão voto ponderado pelo número de habitantes, também pelos municípios.
