A Justiça de Mato Grosso mandou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) suspender os processos de licenciamento para obras e outras atividades em áreas úmidas.
A ordem tem efeito imediato e é acompanhada por outra para que o Estado faça um diagnóstico das áreas úmidas em Mato Grosso e monte um banco de dados sobre a situação em 120 dias.
A decisão da Justiça acatou uma ação civil do Ministério Público de Mato Grosso (MPE). A promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini diz que Mato Grosso não possui regulamentação adequada para a proteção das áreas úmidas e licenciamento ambiental.
A regulamentação está prevista no art. 65 do Código Ambiental de Mato Grosso de 1995. A Sema formou grupos de trabalhos para criar as normativas em 2016 e 2021, e em 2022 o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) publicou a resolução nº 45.
“A norma, no entanto, apresentou vícios de legalidade, incompetência, motivação e desvio de finalidade. [A resolução] acabou por fragilizar a sua proteção, permitindo o exercício e a manutenção de atividades absolutamente danosas que colocam referido ecossistema em risco de degradação e extinção”, disse a promotora de Justiça.
Vale lembrar que o governo e a Assembleia Legislativa já entraram em embate mais de uma vez recentemente sobre o uso das águas em Mato Grosso.
O governo diz que as regras devem partir da União e o STF (Supremo Tribunal Federal) já julgou o assunto. Paralelamente, os deputados estaduais aprovaram restrições no setor, incluindo a moratória de 5 anos para projetos de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
