A Justiça Eleitoral negou pedido do PDT para que o governador Pedro Taques (PSDB) explicasse os procedimentos legais para execução do programa “Endereço Certo”, que tem por objetivo promover a regularização fundiária urbana de imóveis. A representação foi arquivada sem julgamento de mérito.
Na decisão, o juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Ulisses Rabaneda sustentou que todas as informações presentes na ação protocolada pelo partido como prova para os argumentos de ilegalidade dizem respeito, na verdade, à obrigatoriedade do governo de prestar conta dos serviços executados.
“Forte nestas razões, por ausência de interesse processual quanto ao pedido de produção antecipada de provas […], bem como diante da ausência de indícios mínimos quanto à existência da conduta vedada que se pleiteia a inibição […], indefiro a petição inicial, extinguindo a presente ação sem julgamento”, entendeu o magistrado.
