O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a lei 10.848, que cria o Fundo Especial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, proposto pela mesa diretora da AL na sexta-feira (22).
O “fundão” da Assembleia tem por objetivo a complementação de recursos financeiros destinados a “programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos”, bem como ao reaparelhamento das instalações do Legislativo Estadual.
A lei estabelece que, a critério da Mesa Diretora, e com a aprovação do Plenário, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens para serem destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, segurança pública, cultura e desenvolvimento do esporte, para o Estado e municípios. Os recursos poderão ser usados ainda para transferência em caso de calamidade pública.
O artigo 4 da lei determina que, ao final de cada exercício, havendo resultado positivo entre o confronto das disponibilidades financeiras da Assembleia Legislativa e as obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor apurado será integralmente utilizado como recurso para a abertura de crédito suplementar às dotações orçamentárias do Fundo Especial da Assembleia Legislativa.
Vale lembrar que há pouco o governo reclamava do número de fundos existentes no estado. Parte deles chegou a ser alvo de investigação da Controladoria Geral do Estado (CGE) por suspeitas de irregularidades.
