O desembargador do Tribunal de Justiça Orlando Perri homologou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que devolve a administração do SUS (Sistema Único de Saúde) à Prefeitura de Cuiabá.
O termo aprovado nessa segunda-feira (18) tem uma condição extra: a intervenção será reinstalada se medidas exigidas não estiverem sendo cumpridas.
“Com a presente homologação, ficam suspensos os efeitos da Intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas avençadas, que será devidamente fiscalizado”, disse o desembargador.
O TAC tem uma série de ações e prazos à qual a Secretaria de Saúde e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) deverão se adequar. Dentre elas, a apresentação de um plano, até o fim de janeiro, para continuar as melhorias no SUS iniciadas pelo gabinete de intervenção.
Elas também vão ser monitoradas por uma equipe composta pelos atuais interventores, que deverão informar à Justiça e ao Tribunal e Contas do Estado (TCE) se o acordo está sendo seguido.
A regra acrescentada pelo desembargador Perri deixa o gabinete de intervenção sob aviso para a reativação dos trabalhos. Essa cláusula será acionada se os órgãos fiscalizadores e a Justiça entenderem que a prefeitura não está cumprindo as condições estabelecidas. O critério extra não tem prazo para vencimento.
Confira a decisão completa AQUI.
O que diz a prefeitura?
Em nota publicada hoje (19), a prefeitura diz que uma equipe jurídica analisa as exigências do TAC. O prefeito Emanuel Pinheiro deve dar um parecer ao retornar de viagem à Brasília.
Leia a nota na íntegra:
Com relação à homologação pelo desembargador Orlando Perri do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do estado e o Ministério Público de Mato Grosso, a prefeitura de Cuiabá esclarece:
– O prefeito Emanuel Pinheiro está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar com a atenção devida os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população;
– O prefeito viaja a Brasília nesta terça-feira (19) para uma agenda de última hora e, após retorno, vai prestar esclarecimentos à população sobre o assunto;
– É preciso tempo para a equipe técnica da Prefeitura analisar os procedimentos e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município.
