ASSESSORIA
O Projeto de Lei Complementar 30/21, do Senado, foi enviado para a Câmara dos Deputados. O PL inclui jornalistas como MEI, mas deixou de fora os destaques que pediam a inclusão de outras categorias ao projeto, dentre eles a profissão de corretor de imóvel. Nesse sentido, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI/MT) estará protocolando à Câmara dos Deputados o pedido para que o texto seja modificado, e inclua a classe dos corretores de imóveis.
O objetivo do Conselho é beneficiar a Classe que soma hoje em aproximadamente 400 mil corretores de imóveis e 50 mil imobiliárias ativas no país. No estado de Mato Grosso são mais de 10 mil profissionais e 1.200 imobiliárias.
Segundo o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), João Teodoro, a inclusão dos corretores de imóveis ao projeto permite melhores condições de atuação profissional para a classe, que poderá atuar como microempreendedores individuais. “Será uma conquista significativa”, ressaltou.
Para o corretor de imóveis Alexandre Figueiredo, o profissional registrado no MEI paga menos impostos, tem mais simplicidade e não precisa enfrentar burocracia. “Nossa categoria se enquadra, e é merecedora deste benefício”, pontuou.
O diretor jurídico do CRECI/MT, também cita inúmeras vantagens para o corretor de imóveis, ser um microempresário individual. “Ele terá um CNPJ, poderá emitir notas fiscais com alíquotas menores de impostos, passará a contar com todos os benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, etc. Terá acesso, também, a uma linha de crédito com juros baixos, disponível nos principais bancos do país”, acrescentou.
Para se tornar um MEI, o profissional interessado deve seguir algumas regras importantes, e deve ainda aderir ao cadastro no Simples Nacional. O MEI é uma categoria de empresários criada pela Lei Complementar 128, de 2008. Essa lei cria a figura do microempreendedor que trabalha de maneira individual. Com isso, o profissional liberal pode abrir empresa no próprio nome e atuar de forma regularizada perante o Governo.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta também será votada pelo Plenário.
