Assessoria
Deputado federal Alessandro Molon: melhor modelo seria aproveitar as estruturas já existentes
O 2º Congresso Nacional de Auditores de Controle Externo (Conacon) tem sido palco de importantes debates relacionados ao controle externo e funcionamento dos tribunais de contas do Brasil. O evento, realizado em Cuiabá de 8 a 10 de novembro, reúne autoridades e profissionais das Cortes de Contas de todo o país.
Durante o segundo dia de discussões, um talkshow foi realizado para discutir os modelos de controle administrativo e correicional para os membros dos tribunais de contas. A questão é se seria melhor utilizar estruturas já existentes, como Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por exemplo, ou a criação de um outro órgão específico para os membros das Cortes de Contas.
O deputado federal Alessandro Molon, que participou do evento explicou que considera que o melhor modelo seria o de aproveitar as estruturas já existentes, ou seja, subordinar os conselheiros a correição do CNJ e os membros do Ministério Público de Contas ao CNMP. “Me parece que criar uma nova estrutura no momento em que o país enfrenta uma crise fiscal, em que a população pede mais eficiência no uso dos recursos públicos, não seria o melhor caminho.”
O deputado Molon é relator da proposta de Emenda Constitucional 329, conhecida como a PEC dos Tribunais de Contas. A iniciativa visa alterar a forma de indicação na composição dos Tribunais de Contas, submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
“Esse seria um grande passo para o Brasil, fazer com que os tribunais de contas não sejam amparos para políticos que perderam eleição ou para parentes de políticos, mas lugar para gente que quer praticar um serviço, uma fiscalização, sobretudo num país onde a desigualdade é muito grande e cada centavo desviado reforça essa desigualdade que prejudica sobretudo os mais pobres.”
A diretora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo – ANTC Lucieni Pereira da Silva ressalta que ainda não há um posicionamento nacional fechado pelos auditores em relação à melhor forma. Por essa razão, a discussão durante o Conacon é considerada imprescindível.
Ela explica que a Associação dos Auditores de Controle Externo do TCU – AUD/TCU fez uma análise sob a ótica fiscal e jurídica e encaminhou uma nota aos ministros do Tribunal de Contas da União. “A gente entende que não há óbice de os membros serem fiscalizados pelo CNJ porque os Tribunais de Contas se organizam e tem como espelho os tribunais do Judiciário por força constitucional, também os ministros tem as mesmas prerrogativas, direitos e vantagem dos ministros do STJ. No que diz respeito a aplicação da lei orgânica, da magistratura eles são pares.”
Entretanto, do ponto de vista da fiscalização administrativa do TCU é que haveria um óbice jurídico porque o TCU tem de fazer o controle externo sobre o CNJ por ele se tratar de um órgão federal. “Existem vários pontos de intercessão nas diversas propostas. Precisamos avançar e garantir que as falhas institucionais de um tribunal de contas não acabem sendo um fator crítico de preservação da competência dos outros tribunais. Nessa fase inicial é importante tratar do alicerce, que é a lei organização do tribunais de contas, independência do auditor, base para ter regra nacional para prevenir conflito de interesse, o código de processo de controle externo, a padronização do órgão de auditoria, portal nacional dos tribunais de contas.”
Relevância em discussão
Para Lucieni Pereira, a organização dos tribunais de contas do Brasil vai resultar em mais benefícios para a sociedade. “Um tribunal de contas que atue com imparcialidade, que atue sem acordos políticos patrimonialistas, garante mais serviços públicos para a população. Isso representa mais dinheiro para saúde, educação, segurança pública.”
O deputado federal Alessandro Molon ressaltou que os tribunais contam com muita gente de bem, competente que honram seus cargos. Para ele, a melhor maneira de deixar clara à sociedade a importância do controle externo é através dos bons exemplos e das boas práticas. “Na medida em que nós formos aperfeiçoando o funcionamento desses órgãos, a sociedade vai perceber como eles são importantes para evitar o desperdício do dinheiro público, da corrupção, a gente tende a conseguir cada vez mais apoio da população. Agora, isso vai depender do serviço que for mostrado.”
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