A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que acaba com saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. A proposta teve 311 votos favoráveis e 98 contrários. O projeto agora segue para o Senado, que vai analisar as alterações feitas na Câmara.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), em pronunciamento, frisou que o texto aprovado na forma do substitutivo ao projeto de lei (PL) 6.579/13, do Senado, irá obrigar os detentos a realizar exame criminológico, como condição “para a definição do progresso de regime e, principalmente, para autorizar o regime semiaberto”, além da ampliação das regras para a utilização das tornozeleiras eletrônicas.
“Lembro que, além da aprovação dessa matéria, o Congresso Nacional continua em débito com a sociedade enquanto não aprovar o fim da prisão em segunda instância, para, com isso, estancar o processo de decadência moral que beneficia o crime em prejuízo dos homens e mulheres de bem, que, graças a Deus, representam a maioria do povo brasileiro”, concluiu.
Foro privilegiado
Durante a mesma fala, Girão também cobrou dos deputados a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum.
A matéria foi aprovada no Senado e está “parada” na Câmara há cinco anos, disse o senador.
“A permanência desse foro, beneficiando quase 50 mil autoridades brasileiras, é um dos fatores de alimentação da impunidade no Brasil. Eu chamo de trava; uma trava nesse mecanismo de blindagem à corrupção”, afirmou.
(Da Agência Senado)
