O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União Brasil), diz que as leis de Mato Grosso permitem que o estado faça intervenção administrativa nos municípios, no formato aprovado pelo Órgão Especial.
Segundo ele, a atualização da norma em janeiro respalda a medida, englobando os questionamentos da direção nacional do MDB.
“O partido contesta somente uma questão de lei, nós temos essa lei em Mato Grosso. A alteração já estava na Constituição em vigor [na época do julgamento do Órgão Especial, em março]. Inclusive, a discussão que tive com o desembargador Orlando Perri e com o próprio governador Mauro Mendes era que essa mudança que fizemos teria que passar pela Assembleia. Passou pelo crivo dos deputados e foi aprovado”, disse.
O prazo para Assembleia entregar à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, um esclarecimento sobre a legislação de Mato Grosso para a intervenção encerra esta semana.
O MDB, partido do prefeito Emanuel Pinheiro, tenta suspender a intervenção com a justificativa de inconstitucionalidade. A sigla diz que o artigo 189 da Constituição de Mato Grosso deve listar quais princípios devem ter sido violados pelos prefeitos para se caracterizar a situação de intervenção.
O partido abriu uma nova frente de disputa judicial, após o prefeito Emanuel Pinheiro sofrer três derrotas em ações no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os deputados estaduais mexeram na lei em janeiro deste ano, incluindo no texto sobre a exigência de que a legalidade do decreto de intervenção seja avaliada pela Assembleia Legislativa.
O artigo apontado pelo MDB aponta 5 itens como necessários para a instalar a intervenção em municípios. O primeiro cita o artigo 35 da Constituição Federal como parâmetro para a medida, onde estão as regras para a intervenção.
