Ednilson Aguiar/O Livre
A Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) justificou os supersalários recebidos no mês de julho por alguns magistrados, em nota emitida à imprensa. A Amam informou que os valores se referem a direitos trabalhistas acumulados há 13 anos por diferenças de entrância.
Segundo a associação, esses juízes exerceram a função de substitutos em comarcas de entrâncias superiores às que eles deveriam estar naquele momento da carreira, por isso, eles deveriam receber a diferença salarial pela função.
Os valores pagos acumulados são referentes ao período de 2004 a 2010. Desde então, as diferenças vêm sendo pagas no salário dos juízes todos os meses por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal Federal (STF).
A Amam destacou ainda que os pagamentos foram corrigidos e que a diferença entre as entrâncias da Justiça Estadual representavam 10% no salário – hoje são 5%.
Esse é o caso do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara de Sinop, que recebeu R$ 503.928,79 brutos no mês de julho. Foram descontados R$ 88.235,77 da Previdência e de imposto de renda. No total, a remuneração líquida do magistrado foi de R$ 415.693,02.
Em nota, o TJ esclareceu que o magistrado recebeu o pagamento da diferença de entrância entre o período de 29/5/2004 a 31/12/2009.
Confira a nota da Amam na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS
A respeito das inúmeras inserções na mídia e nas redes sociais acerca de valores recebidos por magistrados de Mato Grosso, a Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), vem a público informar e esclarecer o seguinte:
1. Os valores recebidos por 84 magistrados mato-grossenses se referem ao pagamento das diferenças de entrância, pois durante um longo período de tempo juízes foram designados pela Administração da Justiça para trabalharem em comarcas de classificação superior à sua na carreira da magistratura;
2. O art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979) traz a previsão desse pagamento: Art. 124 – O magistrado que for convocado para substituir, na primeira instância, juiz de entrância superior, perceberá a diferença de vencimentos correspondente, durante o período de afastamento do titular, inclusive diárias e transporte, se for o caso;
3. No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso esse valor nunca foi pago, ou seja, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) não vinha sendo cumprida até que, em virtude do reconhecimento da legalidade inequívoca desse pagamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal Federal (STF), ocasionou a implantação de tais pagamentos a partir de 2010;
4. Hoje esse valor de diferença de entrância é pago normalmente aos juízes que respondem por comarca superior à sua e aos juízes convocados para substituir desembargador no Tribunal, sem haver mais acúmulo de saldo a receber;
5. No entanto, a falta de pagamento anterior a 2010 e a decisão do CNJ que proibiu o pagamento de todo o passivo trabalhista anterior a março/2009, causou o acúmulo de valores a receber por diversos magistrados, o que somente veio a ser liberado por decisão do Corregedor Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0005855-96.2014.2.00.0000, datada de 30 de janeiro de 2017;
6. É obvio que verbas glosadas desde 2004 e pagas após 13 anos estão sujeitas aos acréscimos de correção monetária, sem contar que anterior a 2010 a diferença entre as entrâncias no Estado de Mato Grosso era de 10% (hoje é de 5%), o que somado culminou em valores que, em tese, podem ser considerados altos, mas refletem exatamente o justo, o legal e o devido a cada magistrado que recebeu.
Estamos à disposição para explicar com detalhes toda a cadeia de eventos que levou a tais pagamentos, inclusive os cálculos que indicaram os valores devidos individualmente a cada magistrado que recebeu esse passivo trabalhista.
Não temos a mínima intenção de ocultar nada, absolutamente nada. Tanto que, imediatamente após os pagamentos, tais informações foram lançadas no nosso Portal da Transparência, à disposição de cada cidadão.
O Tribunal de Justiça efetuou tais pagamentos com verbas de seu orçamento, estritamente dentro de seu planejamento financeiro anual, sem onerar a maior um único centavo aos cofres públicos do Estado de Mato Grosso.
Diretoria da Associação Mato-grossense de Magistrados
