O Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), participou, nesta terça-feira (08.05), de reunião com representantes de associações de pessoas com deficiência (PCDs) da Baixada Cuiabana. O evento, que ocorreu na Arena Pantanal, contou com cerca de 400 pessoas, dentre elas portadores de deficiência auditiva, física, visual, intelectual, entre outros, e teve o objetivo de atualizar informações e discutir demandas específicas desse público.
Durante a abertura, o secretário adjunto de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Casa Civil, Marcione Mendes de Pinho, salientou a importância da parceria com o Procon Estadual. “Este momento junto com os fiscais do Procon serve para dar visibilidade e para compreendermos melhor as dificuldades que as pessoas com deficiência passam em sua luta por igualdade”, salientou.
A reunião contou com palestra do fiscal de Defesa do Consumidor Rogério Sena, que tratou do tema “A fiscalização como forma de efetivar a acessibilidade nas realizações de consumo – Dignidade da Pessoa Humana”. O servidor do Procon-MT falou sobre os direitos fundamentais previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), dentre eles o direito à segurança, à informação, à escolha do fornecedor, e a de ser ouvido.
O fiscal deu destaque ao Decreto Federal 5296/2004, que regulamenta a prioridade no atendimento e estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. São exemplos de direitos previstos no Decreto: assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; mobiliários de recepção e atendimento adaptados à condição física das pessoas e cadeira de rodas; serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Ainda são importantes itens, como disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; sinalização ambiental para orientação; divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; admissão de entrada e permanência de cão guia; obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares disponibilizarem cardápio em Braile, entre outros.
De acordo com o palestrante, o check list de fiscalização do Procon Estadual inclui itens relativos aos direitos da pessoa com deficiência, conforme o segmento. “Ao fiscal de Defesa do Consumidor compete fazer a defesa desses consumidores de caráter preventivo, ou seja, o objetivo é orientar e notificar para que os fornecedores se adequem ao que estabelece a legislação”, explica Rogério Sena.
A reunião foi articulada pela Secretaria Adjunta de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Casa Civil, em parceria com a Sejudh.
Serviço
O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
No posto do Várzea Grande Shopping, o atendimento ocorre das 10h às 19h, e no posto do Ganha Tempo do CPA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.
Com Assessoria
