Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram a julgar ação que pode anular a eleição para presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso deste ano.
O processo é referente à eleição para a Mesa Diretora de 2021. Os votos já foram anulados temporariamente e revalidados pelo ministro Alexandre de Moraes. As decisões foram tomadas no intervalo de um ano; em fevereiro de 2021 o ministro anulou a eleição e, em fevereiro de 2022, voltou atrás.
Agora, o pleno do STF começou a julgar o caso. A referência para as análises é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra eleição para presidente da Assembleia Legislativa do Paraná.
A situação do deputado paranaense é semelhante à do presidente da Assembleia de Mato Grosso, deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil). Ambos foram eleitos para os cargos de comando em disputas consecutivas e a sequência de mandatos foi questionada como inconstitucional.
Votos
A análise dos ministros da ADI, no ano passado, foi a favor do político no Paraná. E, indiretamente, serviu para que Botelho concorresse na eleição deste ano em Mato Grosso.
Isso acontece pela formação da jurisprudência no Judiciário. A jurisprudência é um histórico de decisões ou julgamentos tomados por um tribunal no país. O conjunto de julgamentos encerrados serve de parâmetro para as decisões futuras.
Mas, no voto divulgado ontem (20) pelo STF, o julgamento começou contra Eduardo Botelho. O ministro Alexandre de Moraes disse entender que o parlamentar não pode mais concorrer a um novo mandato consecutivo. O voto dele foi seguido pela ministra Cármen Lúcia.
Com isso, automaticamente, Botelho perderia o direito de exercer o atual mandato de presidente da Assembleia Legislativa. O STF tem 11 ministros no pleno. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Não há data para reinício.
O ponto de divergência
A eleição da Mesa Diretora de 2021 foi suspensa a pedido da Rede. O partido entende que a terceira eleição consecutiva de um mesmo parlamentar para o cargo de presidente da Assembleia Legislativa é inconstitucional.
Na época, o ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido e a eleição foi suspensa. Em fevereiro de 2022, o ministro resolveu suspender a sua liminar (decisão provisória) com a justificativa de que via a formação da maioria pelos ministros para manter Botelho no cargo.
O deputado voltou ao cargo e concluiu o mandato. Em fevereiro deste ano, ele foi eleito para o quarto mandato. Ele diz que conseguiu a candidatura com base na interpretação do STF para o julgamento do caso no Paraná.
A maioria dos ministros entendeu que a eleição consecutiva de deputados estaduais para o comando das assembleias legislativas só seria ilegal após a publicação do acordão desse julgamento. O documento saiu no fim 2021.
Botelho diz que o atual mandato seria o primeiro a contar para a regra. Os anteriores não poderiam ser somados para torná-lo inelegível para a Mesa Diretora. Porém, o voto o ministro Alexandre de Moraes caminha no sentido contrário.
