O projeto de lei que criou uma verba indenizatória de R$ 35 mil para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) passou por votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na quarta e quinta-feiras e, nesta sexta (6), já estava sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM) e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado.
Mas a proposta assinada pelo presidente do TCE, Guilherme Maluf, sofreu alterações. Uma emenda – que alguns parlamentares preferem chamar de “submarino” – de autoria de “lideranças partidárias” estendeu o benefício também para os secretários de Estado.
A partir de agora, além dos conselheiros e dos membros do Ministério Público de Contas, vão receber um salário dobrado também os secretários, secretários-adjuntos e presidentes de autarquias em Mato Grosso.
Em outras palavras, todos os integrantes dos chamados primeiro, segundo e terceiro escalão do governo do Estado.
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Reação judicial
Oposição ao governo Mauro Mendes na ALMT, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) informou que vai recorrer à Justiça. Segundo ele, o projeto de lei foi aprovado “a toque de caixa” e com uma série de irregularidades em sua tramitação.
“Esse projeto tramitou de forma acelerada. Ao analisar a lei sancionada e o processo legislativo, encontramos diversos problemas”, sustenta o petista.
Entre os pontos questionados por Lúdio está, por exemplo, o fato de se tratar de um projeto de lei de autoria do TCE, mas que cria despesas para o Poder Executivo. Um “vício de iniciativa” no jargão jurídico e administrativo.
“Submarino”
Como a “sugestão” para estender a verba indenizatória para os secretários e presidentes de autarquias foi feita por “lideranças partidárias”, não é possível saber ao certo de quem partiu a ideia.
Lúdio, no entanto, culpa o próprio governador Mauro Mendes, a quem atribuiu uma iniciativa “covarde”.
“Se o governador quer implantar uma verba indenizatória para os secretários, tem que ter coragem de apresentar o projeto, em vez de pegar carona no TCE, deixando todo o desgaste para os conselheiros e para os deputados da base governista. Foi um gesto covarde do governador. O TCE, pelo menos, teve coragem de assinar a proposta”, criticou.
O projeto de lei passou por três votações nesta semana. Lúdio Cabral votou contra em todas elas.
O que diz o governo?
Ao LIVRE, a Secretaria de Estado de Comunicação informou que “a verba indenizatória em favor dos servidores citados na lei tem o intuito de compensar os gastos no exercício do cargo, como a exemplo das viagens feitas dentro do Estado, que são rotineiras”.
