As ações do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) passarão a seguir um código de leis próprias. As regras vão da imparcialidade dos conselheiros à adoção de inteligência artificial no auxílio de trabalho.
Os conselheiros deverão agora informar case se sintam impedidos de julgar uma ação por proximidade com as partes envolvidas no processo. O artigo 9º do código diz que os motivos para impedimento ou suspeição estão elencados no regimento interno do TCE.
O jurista Freddie Didier Jr., autor do anteprojeto do código, disse que a regra de imparcialidade deve ser seguida nas atividades dos conselheiros dentro e fora do tribunal.
“Quem julga tem que passar para seu jurisdicionado uma imagem de integridade, de modo que não suscite uma dúvida justificada de que não está agindo corretamente. Essa regra não existe no processo estatal brasileiro, e está no código de controle. Quem for estudar imparcialidade no país vai ter que citar esse código”, disse.
A aprovação da regra reflete polêmicas dos últimos anos com conselheiros de contas no centro de suspeitas de corrupção. Os titulares do cargo ficaram mais de dois anos afastados, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto eram investigados indícios da delação premiada de suposta propina.
Didier afirmou que a regra de imparcialidade é inspirada no Princípio de Bangalore, criado pela ONU (Organização das Nações Unidas). O documento busca um princípio de conduta para julgadores válida para qualquer país.
O jurista também incluiu no anteprojeto uma norma geral para o uso da inteligência artificial (IA) nas ações do TCE. Segundo ele, o assunto exige normatização pelo avanço mais recente da manipulação de IA.
Ele citou como exemplo a ferramenta virtual Chat GPT da empresa Open AI (Inteligência Artificial Aberta, em tradução livre). O parágrafo 96 do código tem os princípios de uso desse tipo de tecnologia.
“O tribunal deverá observar as boas práticas porque o uso da inteligência artificial já está acontecendo. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já tem uma lei para isso, mas essa é a primeira norma estadual”, afirmou.
O Código de Processo de Controle Externo foi lançado ontem (11) em cerimônia na Escola Superior de Contas, em Cuiabá. A lei que sustenta o código foi aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa.
