A dualidade no entendimento sobre a constitucionalidade da Lei de Proteção de Vegetação Nativa, mais conhecida como “Código Florestal”, aprovada em 2012, norteou a abertura do 14° Congresso Nacional do Meio Ambiente, realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), nessa terça-feira (14).
Com o tema “tensões e conflitos nas interpretações das normas ambientais no âmbito do código florestal”, o evento contou com a participação, dentre outras autoridades, do secretário de Estado de Meio Ambiente, André Baby.
Palestrante da noite, o professor dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, da Uninove-SP, pontuou sobre o agronegócio em face do Código Florestal e abordou noções de constitucionalidade.
Ao debater as judicializações que questionam a legislação, o advogado foi enfático ao observar que, na sua visão, trata-se de uma luta de classe.
[featured_paragraph]”Esse monte de ações têm um objetivo muito mais político-ideológico do que de interpretação da lei. A pessoa não gosta, não quer, entra com ação, todo mundo sabe. Porque não acontece nada. Você não é julgado um litigante de má-fé. Entra com a ação e, se der certo, bem”, pontuou.[/featured_paragraph]
Segundo ele, a litigância acaba sendo estimulada, principalmente no meio acadêmico. “A gente tem notado que uma série de ideias, aparentemente de discussão acadêmica, acaba conseguindo transformar essas ações em uma linda discussão ideológica no sentido de acabar com a economia capitalista. Então, querem fazer luta de classe com a interpretação judicial”, pontuou, acrescentando que o agronegócio sempre existiu e é a base da economia brasileira.
Para o professor, é fato que o novo Código Florestal não supre todos os questionamentos relacionados ao meio ambiente. Ele chegou a afirmar que, em um estado como Mato Grosso, há dificuldades para que o código seja cumprido.
“É preciso desmistificar a força do Código Florestal”, observou. “É só mais uma lei. E volto a insistir que em estados como Mato Grosso, que tem dois biomas, nem sempre se aplica o Código Florestal. Por que não se aplica a lei que está em vigor das florestas? Onde está escrito que ela foi revogada? Assumiram agora que o novo Código Florestal resume tudo, mas depende da interpretação jurídica”, pontuou.
O advogado também diz que as ações que debatem o entendimento do Código estariam apenas “começando”, uma vez que “cada caso é um caso”. “Diante da ausência de princípios pontuados pela lei, alguns setores inventam regras e princípios, como o princípio do retrocesso, que agora é usado para tudo”, disse. “É necessário compreender, portanto, que lhe cabe fazer o que a lei determina”, finalizou.
O evento
Realizado em duas noites, o congresso ainda tem continuidade nesta quarta-feira (15), com início às 19h15, com a palestra “termos jurídicos indeterminados e limites discricionários no novo Código Florestal: a questão da compensação”, facilitada pelo Dr. Werner Grau Neto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
