O Órgão Especial do Tribunal de Justiça adiou a conclusão do julgamento que poderá restabelecer a intervenção administrativa no SUS (Sistema Único de Saúde) de Cuiabá. Dois desembargadores pediram vista do processo, com base no voto do relator desembargador Orlando Perri.
O Órgão Especial começou a julgar o processo ontem (23). Orlando Perri manteve a sua posição da decisão monocrática (individual), do fim do dezembro, com a justificativa de que novos fatos acrescentados ao caso fortalecem a sua tese de descumprimento dos princípios de direito à vida e à saúde.
“Na minha decisão já havia entendido que apenas a alegação de não realização de concurso público não fundamenta a intervenção, mas a autorizei por entender que estávamos em um momento de risco e alguma medida precisava ser tomada”, disse.
“O aditamento informação feita pelo Ministério Público após a decisão mostram que a falta de medicamento, médicos e exames são apenas lados mais expostos da incapacidade do município em prestar os direitos básicos à vida e à saúde”, complementou.
De 12 desembargadores que participaram da sessão do Órgão ontem à tarde, Paulo Borges e Juvenal Pereira da Silva pediram vista do processo; quatro votaram pela intervenção, sendo que dois disseram que poderão mudar o voto após os pareceres daqueles que analisarão o processo. Os demais optaram por aguardar a retomada do julgamento para apresentarem votos.
“Recaído em desgraça”
O desembargador Orlando Perri inclui em seu voto a análise de fatos novos anexados neste mês ao processo pelo Ministério Público. O principal deles é a descoberta de cerca de R$ 5,5 milhões em medicamento vencido na Secretaria de Gestão.
Os produtos foram encontrados em vistoria do MP após uma denúncia anônima. Perri interpretou o caso como uma tentativa da Prefeitura de Cuiabá de “esconder” o estoque vencido. Ele desclassificou a justificativa de os itens seriam parte do estoque encontrado, em 2021, na central de distribuição de medicamentos.
“A prefeitura parece ter tentado esconder isso, porque não tocou no assunto no aditamento [de documentos ao processo] de sua defesa. Enquanto isso, pessoas estão necessitando de medicamento básico em postos e UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). Isso demonstra a má gestão e o recaimento em desgraça na saúde em Cuiabá”, afirmou.
O desembargador ainda citou a prisão do ex-secretário de Saúde, Célio Fernandes, na semana passada, com indício de má-gestão. Célio foi preso por suposto esquema de fraude em contratos, dentro da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
Dúvida sobre medida administrativa
Os desembargadores que pediram vista do processo mostraram dúvida sobre a medida a ser determinada pela Justiça. O percalço seria a condição para uma intervenção administrativa ao invés de outra menos “incisiva”.
“O voto apresentado pelo desembargador é contundente, preocupante sobre a situação. Mas a intervenção administrativa é uma medida excepcional. Estou em dúvida se a situação apresentada pelo desembargador atende a Constituição. Talvez seja necessário um outro tipo de ação”, disse o desembargador Juvenal Pereira da Silva.
A intervenção é um dos pontos questionados pela Procuradoria Geral do Município. A defesa apresentou dados que solucionariam a situação do pedido inicial do Ministério Público, como a realização de concurso público no fim de janeiro, e uma suposta falta de medicamento no mercado brasileiro.
Perri contestou a ambos. Disse que o concurso aberto pela prefeitura não atende a demanda na atenção básica do SUS, com carência de clínico geral e cirurgião geral, e também que os medicamentos em falta poderiam ser substituídos por genéricos.
