A Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Cuiabá têm o prazo de cinco dias para se manifestar acerca da cassação do ex-vereador Tenente coronel Marcos Paccola (Republicanos).
A determinação é do juiz Flávio Miraglia Fernandes, no processo em que o ex-parlamentar tenta reverter a perda do mandato.
No recurso, a defesa de Paccola alega que atos e regulamentos necessários para o provimento do pedido de cassação não foram observados, dentre eles o prazo para conclusão dos trabalhos, inobservância do quórum de maioria absoluta, e também, a incompetência da Câmara Municipal para deliberar sobre a ocorrência do ato que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, entre outros.
“Para tanto, e considerando a necessidade de pronta e célere prestação jurisdicional concedo de forma excepcional o prazo de 05 dias para que as referidas autoridades coatoras citadas em epígrafe se manifestem”, decidiu o magistrado. “Após essas informações, retornem os autos conclusos para análise do pleito liminar”, completou.
Paccola foi cassado na semana passada, após a maioria dos colegas votarem a favor do relatório da Comissão de Ética, que concluiu que o tenente quebrou o decoro parlamentar.
O ex-vereador matou o agente do sistema socioeducativo, Alexandre Miyagawa, durante uma confusão, na Capital. Militar da reserva, Paccola argumentou que o homem estaria colocando em risco a vida da namorada e interveio, atirando contra o servidor público que não resistiu.
Sem notificação oficial
A Câmara de Cuiabá informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. A Prefeitura de Cuiabá não se manifestou até o fechamento desta matéria.
