A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça vai julgar no 31 dia o processo contra o ex-vereador e deputado federal eleito, Abílio Brunini (PL).
O colegiado votará se chancela ou não a decisão da 4 ª Vara da Fazenda Pública, que revalidou o processo de cassação de Abílio, em 2020.
O processo está sob a relatoria do desembargador Márcio Vidal. A defesa de Abílio diz que a Câmara dos Vereadores teria cerceado seu direito de defesa, pois a sentença teria sido definida sem dar tempo para ele se manifestar.
O desembargador Márcio Vidal já concedeu a Abílio Brunini, em julho passado, o direito de disputar as eleições, por entender que a Câmara não respeito o regimento interno ao não receber licença da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para processar Abílio.
O julgamento da próxima semana irá refletir no resultado das eleições. Se a cassação por acatada Abílio deve perder o mandato na Câmara Federal por causa da Lei da Ficha Limpa.
