A matriz elétrica de geração no Brasil possui mais de 80% da energia gerada proveniente de fontes renováveis. Sim, sem dúvida, um bom motivo a comemorar. Por outro lado, a tarifa de energia elétrica não cai na ponta para os consumidores, mesmo a energia elétrica se tratando de um serviço essencial para toda a sociedade. Reajustes extremamente elevados e lucros enormes das empresas têm sido verificados nos últimos anos em plena pandemia. “Somos o país da energia barata e da conta cara.” O ano de 2023 deve ser um ano de grandes debates sobre temas relevantes e inadiáveis que impactam na conta de energia elétrica dos já tão sofridos consumidores.
O setor elétrico de um país é um dos aspectos mais importantes para determinar o seu crescimento e a qualidade de vida de seus habitantes. Neste setor, a ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica regula e fiscaliza a prestação do fornecimento de energia elétrica à sociedade, nas atividades de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia. A Agência define ainda as tarifas de energia para os consumidores cativos, de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo governo federal para o setor elétrico e o que está estabelecido em lei e nos contratos de concessão assinados com as empresas.
O planejamento do setor elétrico é executado pela EPE-Empresa de Pesquisa Energética, autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia, que elabora todos os estudos de geração e consumo no setor e que define as obras que necessitam de serem executadas para atender a expansão do mercado ao longo dos anos. Já o acompanhamento de curto prazo, é feito pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico-CMSE, órgão colegiado constituído no âmbito do Poder Executivo, sob a coordenação direta do Ministério de Minas e Energia, responsável pelo acompanhamento e avaliação permanente da continuidade e da segurança de suprimento eletro energético em todo território nacional.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico-ONS é o órgão responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no sistema interligado brasileiro. O ONS é composto por membros associados e membros participantes, que são as empresas de geração, transmissão, distribuição, consumidores livres, importadores e exportadores de energia e Ministério de Minas e Energia. Foi instituído como uma pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos.
No Setor Elétrico, a CCEE-Câmara de Comercialização de Energia Elétrica se encarrega de fazer a gestão de todos os contratos de compra e venda de energia. Trata-se de uma sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos, mantida pelo conjunto de agentes que atuam no mercado de compra e venda de energia, ou seja, as empresas geradoras (concessionárias de serviço público, produtores independentes e autoprodutores), distribuidoras, comercializadoras, importadoras e exportadoras de energia elétrica, além dos consumidores livres. Funciona também como ambiente para compra e venda de sobras e déficits de energia. Se um agente gerador produz menos energia que deveria, este gerador precisa compensar isso comprando energia de algum outro agente que tenha eventualmente sobra de energia. Seria uma espécie de “bolsa da energia”.
Estes órgãos devem lado a lado com a ANEEL conduzir com inteligência e firmeza o setor elétrico para evitar ocupação de espaços por agentes oportunistas, e grupos de pressão, cada qual defendendo o seu lado. Cada segmento da cadeia do setor de energia elétrica defende seus próprios interesses, mostram números de um lado, de outro, que seriam supostamente favoráveis aos consumidores de energia elétrica, segundo eles. Se não bastasse, o Congresso Nacional vem “planejando” e “atropelando” o setor, com jabutis e tudo mais, sem levar em conta que a “conta” vai para os já fragilizados consumidores que a muito estão na “UTI”. Assim, alguns pontos devem ser observados no horizonte de 2023:
Primeiramente, é preciso restabelecer a confiança deste consumidor com mudanças que tragam mais justiça a quem “banca” tudo, inclusive os riscos deste rico negócio. Este consumidor arca com todos os riscos da cadeia do setor, encargos/subsídios, alguns até justos e muitos injustos e por aí vai. Ela “paga” na sobra e na falta de energia como vimos em 2020 e 2021, e até os bancos ganham o deles nos empréstimos com juros altos, tudo em cima do consumidor.
Outra questão é e necessidade de modernização e desoneração estrutural das tarifas, sem artifícios, sem oportunismos e com consistência. Um passo importante foi dado em 2022 com a redução do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no consumo de energia elétrica. Porém outros fatores devem ser enfrentados. Um fator é a CDE-Conta de Desenvolvimento Energético. Nesta Conta, os subsídios injustificáveis devem ser reduzidos gradativamente e os justificáveis que tratam de políticas públicas e sociais devem ser suportados pelo orçamento da União. Também a redução esperada da tarifa Usina de Itaipú é estratégica, já que a dívida desta Usina ficará quitada em 2023. A tarifa desta Usina impacta fortemente para os consumidores, pois é um montante dolarizado e considerável na carteira das distribuidoras das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. E coisas do tipo “taxação do sol” tão propagada equivocadamente devem ser prontamente esclarecidas pelo órgão regulador para toda a sociedade, de forma transparente e competente, evitando propagação de “mal entendidos” e gerando conflitos.
A modernização do setor elétrico deve ser retomada através do PL 414 que se encontra com discussões já avançadas no Congresso. A abertura do mercado para todos os 89 milhões de consumidores é outra prioridade dentro deste projeto, mas com equilíbrio e custos isonômicos entre mercado livre e o mercado cativo. É preciso maior competição para que haja redução de custos e melhoria nos serviços. Atualmente somente cerca de 30 mil unidades consumidoras de grandes consumidores, que corresponde a 35% da energia consumida no país podem adquirir livremente sua energia com custos de até 35% menores. Cerca de 88% da energia das indústrias do país já é proveniente da energia do mercado livre. Os consumidores cativos, correspondente de 89 milhões de pessoas, ainda são reféns e só podem adquirir sua energia das distribuidoras neste modelo de monopólio natural, suportando inclusive muitos custos e encargos que não existem no mercado livre.
Por último, a transição energética deve ser acelerada e para tal, as Redes Inteligentes chamadas de Smart Grids, e os Medidores Inteligentes (Smart Meters) devem ser motivo de prioridade pela ANEEL, com metas a serem estabelecidas e cumpridas com rigor pelas distribuidoras. É preciso melhorar de fato a qualidade da energia entregue aos consumidores com menores tempos de restabelecimento da energia, por exemplo. E no lado do consumo, as ações de “incentivo” das distribuidoras para os consumidores reduzirem sua conta, são sempre bem superficiais, existindo apenas para “cumprir tabela”, ou seja, não fogem do senso comum e não despertam mais o interesse do consumidor. O consumidor não pode ficar sabendo da conta somente ao final de 30 dias. Acompanhar seu consumo em tempo real através dos medidores inteligentes é um direito e um instrumento para gestão eficiente do seu consumo.
Por fim, estes pontos ressaltados anteriormente vão possibilitar consolidar os caminhos para que a Agência Reguladora seja mais protagonista, fortalecida e respeitada, ocupando seu espaço de forma competente e se antecipando e priorizando os temas relevantes que devem ser enfrentados. Por uma conta de energia elétrica mais justa em 2023!
*** Teomar Estevão Magri, Engenheiro Eletricista com MBA em Gestão de Negócios, Especialista e Consultor em Energia
