Marinha Soares
Sefaz: crítica à unificação de carreiras
O presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sindifisco), Ricardo Bertolini, criticou a unificação das carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), prevista no Teto de Gastos. A emenda constitucional promulgada pela Assembleia Legislativa dá ao governo o prazo de dois anos para apresentar um projeto de lei unificando as carreiras de agente de administração fazendária (AAF), agente de tributos estaduais (ATE) e fiscal de tributos estaduais (FTE).
Para Bertolini, trata-se de mais uma tentativa das outras categorias de conseguirem subir ao cargo de fiscal. “É uma tentativa de conseguir outro cargo sem concurso”, afirmou. “Uma categoria quer integrar o grupo TAF, e as duas carreiras querem ascender ao cargo de fiscal”, completou o presidente.
Ele lembrou que a carreira dos agentes de administração fazendária (AAF) tenta conseguir isonomia há vários anos. “Cerca de cinco leis aprovadas na Assembleia para dar isonomia aos AAFs já foram derrubadas na Justiça com Adins (ação direta de inconstitucionalidade)”, disse.
O sindicalista apontou, ainda, vício de iniciativa. Segundo ele, qualquer alteração das carreiras tem que ser proposta pelo governo. “É um absurdo, além de ser uma intervenção da Assembleia no Poder Executivo. É inconstitucional. O cargo de ATE já foi criado de forma inconstitucional em 2001 e está sendo questionado na Justiça”, disse.
A reportagem tentou contato com o Sindicato dos AAF, mas ninguém atendeu às ligações feitas para o telefone fixo.
Unificação
O secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, disse que a Sefaz ainda não sabe como fazer a unificação e deve iniciar um estudo sobre isso em 2018. O primeiro passo será pedir um parecer à Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a legalidade desse ato. Não há, também, estudo de impacto financeiro da mudança.
“A unificação foi incluída pela Assembleia Legislativa na PEC (proposta de emenda constitucional) do Teto. Não constava no texto original enviado pelo governo. Então não tenho esse planejamento aqui na Sefaz. Vamos ter que estudar se existe respaldo legal para isso e a forma como pode ser feita”, afirmou o secretário ao LIVRE.
Cartas Marcadas
A isonomia entre as carreiras da Sefaz já foi alvo de polêmica em diversas ocasiões. Em 2000, os AAF conseguiram na Justiça que seus salários fossem igualados aos dos ATE. Em função disso, o governo emitiu R$ 647,8 milhões em cartas de crédito a 296 AAF, entre 2008 e 2010.
Irregularidades na emissão resultaram na Operação Cartas Marcadas, da Polícia Civil, deflagrada em 2011. Segundo a auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE), houve prejuízo de R$ 253 milhões aos cofres públicos com a emissão a mais de cartas de crédito. Em outro cálculo, considerando o acordo em que os agentes renunciam a parte do direito trabalhista, o prejuízo pode chegar a R$ 494 milhões.
O episódio faz parte da delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), que afirmou ter sofrido pressão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) e do ex-deputado José Riva para retirar do caso o delegado Lindomar Tófoli.
