O ministro Edson Fachin votou pela validade da lei de Mato Grosso que veta a instalação de pequenas hidrelétricas no Rio Cuiabá. Ele é relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentou ontem (28) o primeiro voto.
O STF julga uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). O principal argumento do recurso é a falta de competência do estado para criar leis de uso de água. A Abragel diz que somente a União pode criar regras sobre o assunto.
Fachin ponderou dois pontos em seu voto que, combinados, segundo ele, sustentariam a validade da lei de Mato Grosso.
- Federação: ele defendeu que o STF busca uma mudança nos julgamentos de assuntos de competência da União, para descentralizar as decisões, considerando os três níveis de governo.
- Proteção ambiental: a competência da União, sobre o uso das águas, seria sobre a política nacional de recursos hídricos e fixação de tarifas para os serviços de geração de energia.
A lei de Mato Grosso teria o objetivo de preservar as condições ambientais.
“A regulação tem nítido caráter de regulação protetiva ao meio ambiente, sendo legítimo que os entes federados busquem restringir atividades potencialmente nocivas”, afirmou.
No fim de março, a Procuradoria Geral da República (PGR) deu parecer pela ilegalidade da norma, que estava em vigor desde o ano passado. Segundo a PGR, a competência para se criar regras em relação à Gestão da Água é exclusiva da União.
