A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação nesta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tenta destravar a indicação da Casa para uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao todo, 18 deputados votaram a favor da proposta e outros seis estiveram ausentes. A indicação está travada desde 2014, por uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF).
Na prática, a aprovação da PEC 01/2015 revoga a emenda 61, que estabelecia restrições para que auditores substitutos de conselheiro fossem nomeados no cargo de conselheiro.
Por isso, o STF concedeu liminar para a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) travando a sucessão para o TCE em dezembro de 2014. Com a aprovação da PEC, o Legislativo vai entrar com uma ação no Supremo para reverter a decisão anterior.
A entidade apontou inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual que amplia o tempo necessário de experiência para que auditores de contas possam ser indicados a um cargo de conselheiro.
A indicação para a vaga pela Assembleia Legislativa está travada desde a saída do ex-conselheiro Humberto Bosaipo. Ele renunciou ao cargo.
