Faltando 24 horas para a sessão que decidirá sobre a investigação contra o presidente Michel Temer (PMDB), o governo publicou a medida provisória que trata do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto era uma das principais reinvindicações da bancada ruralista, a maior do Congresso e mais importante no quesito de votos.
Segundo a MP, poderão ser renegociadas dívidas de produtores rurais pessoa física ou adquirentes de produção rural – laticínios ou cooperativas – vencidas até 30 de abril de 2017. O parcelamento poderá ser feito em até 180 vezes, sendo quatro parcelas pagas ainda em 2017, entre os meses de setembro e dezembro. Somadas, as parcelas iniciais devem corresponder a 4% da dívida total do produtor.
O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), denominação dada a esse novo Refis, abrange dívidas no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os interessados poderão aderir ao parcelamento até o dia 29 de setembro deste ano.
Sobre essa questão, nos bastidores da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA), a conversa é de que os deputados devem pedir a redução da entrada para 1% da dívida. Nesta terça-feira (01), Temer almoça com os principais representantes da bancada no prédio da FPA, onde tenta conseguir entre 70 e 80 votos favoráveis.
A MP também concederá uma anistia de 100% nos juros e desconto de 25% nas multas. Porém, os descontos não se aplicam às quatro primeiras parcelas – só poderão ser computados a partir de janeiro de 2018. As parcelas restantes (176), serão de 0,8% em cima da receita bruta da comercialização da produção rural.
Para adquirentes de produção rural com dívida igual ou superior a R$ 15 milhões, o PRR ainda dá uma outra opção para liquidação dos débitos, com pagamento da entrada em espécie.
O programa também reduziu de 2% para 1,2% a alíquota base do Funrural a partir de janeiro de 2018. Com as modificações, o governo federal atendeu boa parte das reivindicações do setor agropecuário.
A discussão sobre a cobrança do Funrural se estende desde março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás e considerou que a cobrança é constitucional. A contribuição social, hoje em 2,3%, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e estava sendo questionada na Corte, o que fez com que muitos contribuintes deixassem de recolher o imposto, gerando um grande passivo, estimado em mais de R$ 10 bilhões.
