O desembargador Rondon Bassil Dower Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reconheceu a perda do foro privilegiado do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Guilherme Maluf, e declinou a competência para julgar a ação penal que o investiga por suposta participação em um esquema que desviava recursos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Com a decisão do magistrado, desta sexta-feira (24), o processo deve ser encaminhado para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, onde já tramitam outras ações referentes ao caso.
Maluf tornou-se réu na justiça em fevereiro de 2019, após ser denunciado pelo Ministério Público do Estado por corrupção passiva (cometida 20 vezes), integrar uma organização criminosa e embaraço às investigações.
No início de março, ele deixou o cargo de deputado estadual para se tornar conselheiro da Corte de Contas. Apesar de ainda ter foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça, o benefício não pode ser aplicado a ele, uma vez que o crime denunciado não tem relação com sua nova função.
Com isso, Maluf perdeu o direito ao foro privilegiado, considerando o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
“Diante dessas balizas e sabendo-se que o denunciado Guilherme Antônio Maluf já não é mais titular de mandato parlamentar, é de todo evidente que com o fim do exercício funcional correlato, ficam encerradas a investidura e a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para processar e julgar esta ação penal, sendo imperiosa a remessa dos autos, portanto, ao Juízo de primeira instância”, considerou o desembargador, em sua decisão.
MPE
No fim de março, o coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal) do MPE, procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, já tinha pedido que o Tribunal de Justiça remetesse o processo à 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
No parecer, encaminhado ao desembargador Rondon Bassil, o procurador havia observado, justamente, o entendimento do STF quanto ao benefício do foro por prerrogativa de função.
Rêmora
A denúncia contra o ex-deputado foi aceita no TJMT no dia 14 de fevereiro, uma semana antes de ele ter sido escolhido entre os colegas deputados para assumir vaga no TCE. A cadeira ocupada por Maluf pertencia ao ex-conselheiro Humberto Bosaipo, que também chegou à Corte de Contas por meio de indicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
No caso relativo ao processo, as fatos foram desmantelados no âmbito da Operação Rêmora, em 2015, quando o Ministério Público apontou que Guilherme Maluf teria cometido o crime de associação a uma organização criminosa e corrupção passiva, sendo que o último, teria sido praticado pelo menos 20 vezes.
A organização à qual Maluf teria se associado é acusada de desviar recursos da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), no início da gestão Pedro Taques (PSDB), para pagamento de dívidas de campanha. O líder do esquema teria sido o empresário e delator Alan Malouf, que foi tesoureiro de Taques. Sobre o caso, o ex-secretário Permínio Pinto também foi delator.
O valor desviado pelos membros teria sido de R$ 400 mil, já que o esquema foi desmantelado logo no início. Segundo seu primo, o empresário Alan Malouf, revelou à Procuradoria Geral da República (PGR), o ex-parlamentar teria recebido propina em troca de apoio político para que os crimes da gestão fossem encobertos.
