Vereadores aprovam lei que proíbe prefeito de fechar comércio por causa da covid-19

Proposta dos vereadores dá poder ao prefeito para decretar apenas medidas restritivas, como controlar o fluxo de clientes e medidas sanitárias

Vista aérea de Tangará da Serra (Reprodução)

Os vereadores de Tangará da Serra, a mais de 200 km de Cuiabá, não querem o comércio fechado durante a pandemia de covid-19. Para isso, os parlamentares aprovaram, na terça-feira (14), um Projeto de Lei Complementar que proíbe o prefeito de decretar o fechamento dos estabelecimentos.

O projeto é de autoria da Secretaria da Câmara Municipal e não é assinado por nenhum dos vereadores. Como justificativa, eles apontam a preservação da atividade econômica e a garantia da subsistência.

Na proposta, os parlamentares também reconhecem o caráter essencial das igrejas e templos religiosos, que também poderão funcionar.

A proposição dá ao chefe do Executivo o poder de determinar apenas medidas restritivas, como controlar o fluxo de clientes e imposição de medidas sanitárias.

O documento foi encaminhado ao prefeito, Fábio Junqueira (MDB), para sanção. O chefe do Executivo tem 15 dias para analisar o projeto.

No município, o comércio considerado não essencial chegou a ficar fechado por ordem da prefeitura. A medida, entretanto, foi relaxada após negociações com representantes do setor.

A partir desta quinta-feira (16), novas regras passam a valer no município. Entre elas, a proibição do consumo de bebida alcoólica em locais público; o acesso a parques, ginásios, campos de futebol; e a suspensão de atendimentos eletivos de saúde.

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