Uma vitória para quem atua contra a nova demarcação de terras indígenas no país foi obtida no Ministério da Justiça. O ministro Anderson Torres decidiu que a terra indígena Menku, em Brasnorte (587 km de Cuiabá), não será alvo da ampliação para criação de reserva indígena.
O processo de estudos para determinar as novas medições se arrastava há 15 anos e trazia incerteza para indígenas e produtores rurais que vivem na região e chegaram a ficar impedidos de trabalhar por conta da insegurança jurídica.
Torres tomou como base que não houve atendimento do que é disposto na Constituição Federal. A legislação federal determina, no parágrafo 1º do artigo 231, que “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.” Agora, os autos devem ser remetidos à Fundação Nacional do Índio (Funai) para arquivamento.
“Desaprovo a identificação, com base no inciso III do § 10 do art. 2º do Decreto 1.775/1996, em razão da decadência da possibilidade de revisão do primeiro procedimento demarcatório da Terra Indígena Menku, aplicando o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal […]”, reforça a decisão de 7 de novembro.
Essa ação é considerada uma vitória para parlamentares e ativistas que atuam em defesa da manutenção das demarcações como já estão. O deputado Nelson Barbudo (PL) é um dos que lutam pela aprovação do Projeto de Lei 490, criado em 2007.
A proposta prevê que a demarcação de terras indígenas será feita por meio de leis, fazendo valer, portanto, o marco temporal. “Essa decisão foi um passo importante, mas ainda há um longo caminho para percorrermos”, diz.
Produtor rural e vereador brasnortense, Norberto Júnior (PL) lembra que a área já era demarcada, portanto, seu estudo para ampliação era inconstitucional. Mas, mesmo assim, foi mais de uma década de luta por um lado, e braços cruzados pelas produções impedidas de outro.
“Agora todo mundo vai poder voltar a trabalhar legalmente, voltar a ter o seu direito a crédito e de produzir dentro da sua área ou reserva”, reforça Norberto, que também é vice-presidente da Associação dos Produtores Rurais de Brasnorte (Aprub).
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(Com Assessoria)
