A proposta também estabelece que seja destinado para o mesmo fim o montante arrecadado pela cobrança de taxas de autorização de poda e corte de árvores. Cada órgão ambiental competente estabelecerá os critérios e as normas para a aplicação da verba arrecadada. Se passar, o texto vai para sanção.
Receita médica
Os senadores devem avaliar ainda o substitutivo elaborado pela Câmara ao PLS 325/2012, do ex-senador Jayme Campos, que trata da validade da receita médica no território nacional. Conforme o texto a ser analisado, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida.
O objetivo da medida é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial. Se passar pelo Plenário, o projeto vai para sanção presidencial.
