O promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária Cível (Naco), notificou a Assembleia Legislativa para que anule o processo de escolha do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O pedido foi protocolado nesta quinta-feira (21), em virtude de supostas irregularidades ocorridas na análise dos documentos dos indicados à vaga pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) nessa quarta-feira (19).
No documento, o promotor concedeu o prazo de 24 horas, após o recebimento da notificação, para a Casa informar a decisão e salienta que em caso de não acatamento serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, uma vez que configurará ato de improbidade administrativa.
Para embasar a notificação, Clóvis de Almeida argumentou que foi instaurado um inquérito civil para investigar irregularidades no processo de escolha, bem como que, durante a análise dos indicados para o cargo, a CCJR emitiu parecer pelo indeferimento de diversas candidaturas que não cumpriam os requisitos impostos no rito criado pela própria Assembleia Legislativa, mas que o relatório foi “solenemente ignorado”.
O promotor ressaltou ainda que o candidato Guilherme Maluf (PSDB), eleito para o cargo de conselheiro, teve sua candidatura deferida com documentação indevidamente aprovada pela comissão, uma vez que numa simples tentativa de emissão de certidão criminal no site do Tribunal de Justiça do Estado retornou resultados positivos, o que indica que ele é processado criminalmente.
“Razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura do Guilherme Antonio Maluf, uma vez que a apresentação da mencionada certidão é indispensável por traduzir comprovação da exigência Constitucional de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Considerando, ainda, ser temerária a afirmação de que o candidato, por ter exercido mandatos eletivos, possua notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública”, diz em trecho da notificação.
Entenda o caso
Guilherme Maluf se tornou réu em julgamento do pleno do Tribunal de Justiça da última quinta-feira (14). Ele é acusado de ser um dos líderes do esquema de desvio de recursos da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), desmantelado pela Operação Rêmora. Seis dias depois, foi o escolhido para ocupar a vaga de conselheiro deixada por Humberto Bosaipo.
A vitória de Maluf, por sua vez, se deu após uma tarde de quarta-feira (20) conturbada na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Um primeiro relatório, apresentado pelo deputado Wilson Santos (PSDB), apontou que apenas dois nomes deveriam ir para a disputa e causou inúmeros desentendimentos, acirrou os ânimos e acabou sendo derrubado.
Depois, em uma nova sessão da comissão, um segundo relatório, desta vez de autoria do deputado Silvio Favero, foi apresentado e aprovado por maioria. Nele, ficou estabelecido que os seis indicados deveriam seguir para a próxima etapa do processo seletivo,que consistia na explanação e votação no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa.
Maluf recebeu 11 votos dos 24 possíveis e foi o escolhido para a sabatina em plenário, realizada nesta quinta. Outros cinco nomes foram avaliados pelo Colégio, sendo que o deputado Max Russi (PSD) recebeu 10 votos, o juiz Eduardo Calmon, diretor do Fórum de Várzea Grande, recebeu dois e o ex-controlador-geral de Cuiabá, Luiz Mário, não conquistou votos. Os deputados Sebastião Rezende (PSC) e Dilmar Dal’Bosco (DEM) retiraram suas candidaturas.
Travada há quatro anos, a vaga foi liberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês. Como Bosaipo havia sido indicado na cota do Legislativo, a prerrogativa da indicação é do Parlamento.
