A Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Mato Grosso deflagrou nessa quarta-feira (21), em Cuiabá e Várzea Grande, a sexta fase da Operação Segurança Legal, que visa combater o funcionamento de empresas de segurança privada/vigilância patrimonial clandestinas, ou seja, que atuam e que operam sem a indispensável autorização da Polícia Federal.
A princípio, foram visitadas e fiscalizadas seis empresas, sendo três em Cuiabá e três em Várzea Grande. Um dos locais, no entanto, estava inativo e, por isso, haviam sido lavrados cinco autos de encerramento. Porém, durante o dia, a Polícia Federal descobriu um local que não havia sido identificado antes. Com isso, o sexto auto de encerramento foi lavrado.
Segundo as apurações e levantamentos realizados pela Polícia Federal, as empresas fiscalizadas atuam nas áreas de segurança privada e vigilância patrimonial, por meio do oferecimento de serviços de vigias, seguranças, vigilantes e também serviços de ronda, com pessoas trajadas de maneira ostensiva – e às vezes à paisana -, e cujo o trabalho é, ou tentar, impedir a prática de ações danosas ao patrimônio e aos empregados das empresas que contratam os tais serviços.
De acordo com a legislação federal brasileira (Lei 7.102/1983, Decreto 89.056/1983 e Portaria DG/PF 3.223/2012), as atividades de segurança privada, armada ou desarmada – aí inclusas também as de vigilância patrimonial, quando realizada por meio de pessoas -, necessitam obrigatoriamente da autorização da Polícia Federal para funcionar, sob pena de estarem atuando de maneira irregular e serem alvos de fiscalização e encerramento.
A Polícia Federal esclarece que as empresas interessadas em contratar serviços de segurança privada devem acessar o seguinte endereço na internet: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/consultas-de-empresas-declaracoes, a fim de verificar se determinada empresa está ou não autorizada a prestar aquele tipo de serviço.
E no caso de alguma firma se interessar em atuar em tal área, deve buscar informações e orientações no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/servicos/autorizacao-de-funcionamento-de-empresa.
(Da Assessoria)
