A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), informa aos motoristas que tiverem débitos relacionados a multas aplicadas por descumprimento às regras de trânsito que todos têm a opção de parcelamento da dívida em até 12 vezes nas penalidades aplicadas até o mês de dezembro de 2019.
O secretário de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo, destaca que esse tipo de acordo está previsto na Lei Complementar 274/11, que prevê que os valores sejam divididos em 12 vezes. “A medida visa facilitar o pagamento do débito por parte dos contribuintes, assim como aumentar a celeridade na emissão de documentos (CRLV)”, pontuou Antenor.
Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone 3615-4206 ou pelo watssapp (65) 99610-5784. Foi disponibilizada uma equipe para realizar os atendimentos, onde será explicado o passo a passo que precisa para fazer a negociação.
Devido a pandemia do coronavírus, a fim de evitar aglomerações, os atendimentos presenciais são exclusivos para aquelas pessoas que não tem acesso a internet. Os demais serão resolvidos por meio digital.
Os interessados devem ter em mãos, os dados do veículo, nome do proprietário e telefone para contato. Os pagamentos poderão ser feitos com cartões de débito ou crédito. O não pagamento de três parcelas consecutivas implicará na rescisão do parcelamento e vencimento extraordinário das demais parcelas. Sendo assim, os débitos passam a ser inscritos na dívida ativa do município.
Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbano (FMTU), que garante a capacitação e o gerenciamento de recursos financeiros e a execução de políticas voltadas ao setor.
(Da Assessoria)
