O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), que obrigava o Estado a realizar testes em massa para o novo coronavírus.
A decisão se amparou em parecer da Procuradoria Geral do Estado, que identificou vício de iniciativa. O veto integral foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta segunda-feira (21).
Ou seja, prevaleceu o entendimento de que não cabe ao Legislativo aprovar leis que culminam em obrigações financeiras ao Executivo, pois significa uma clara violação à Constituição Federal diante da flagrante ofensa à separação e independência financeira dos poderes.
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Outro projeto relacionado à covid-19 aprovado pela Assembleia Legislativa e também vetado pelo Executivo é de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB).
Trata-se da criação de um portal de transparência em um site oficial, em todos os municípios de Mato Grosso, para disponibilizar todos valores arrecadados e a sua devida destinação ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.
O governador Mauro Mendes alegou que a proposta representa uma violação à autonomia administrativa dos municípios.
