O Governo de Mato Grosso já enviou 12 mensagens para a Assembleia Legislativa neste ano, para alterar normas ou criar novas regras. A quantidade representa 15% de tudo que foi enviado para votação ao longo de 2021.
As mensagens englobam Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar e decreto. Boa parte delas já foi votada em três sessões extraordinárias convocadas para a atender pedidos de trâmite urgente.
Um ritmo intenso de despacho e votação de mensagens semelhante só ocorreu, neste governo, em 2019, com a aprovação do pacote fiscal.
Os deputados ainda irão analisar propostas polêmicas, como o Projeto de Lei Complementar nº 4 que modifica os critérios de distribuição do ICMS para os municípios. O texto faz parte da primeira leva de mensagens enviadas este ano.
Também deve ser votado o Projeto de Lei nº 34 que altera as cobranças de taxas de autorização para a exploração mineral no Estado e infração para os casos de queimadas ambientais. A intenção é reajuste o preço.
Outra mensagem altera as regras do programa Nota MT, premiação mensal de consumidores por emissão de nota fiscal. O governo quer incluir uma regra para que o prêmio seja transferido para quitação dívidas fiscais.
O programa foi instituído em 2019 e nesse intervalo 15% dos contemplados tinham algum tipo de dívida com o Fisco.
Também há uma proposta, sem origem no Executivo, mas do interesse do governo, sobre a adoção do passaporte sanitária em Mato Grosso. A avaliação da medida se arrasta há mais de um ano na Assembleia Legislativa, e o governador Mauro Mendes já se manifestou a favor.
Atualmente, está em trâmite um Projeto de Lei do deputado Gilberto Cattani (PSL), aprovado em primeiro turno, que proíbe a exigência do documento.
