O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a lei nº 6.638 que autoriza o reajuste salarial dos vereadores de Cuiabá para R$ 18.991,18 (dezoito mil e novecentos e noventa e um reais e dezoito centavos). O ato foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (21).
O aumento salarial aos parlamentares em 30%, no entanto, só vai ter validade a partir de janeiro de 2022, conforme aprovado pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
Em maio de 2020, foi aprovada pelo Congresso Nacional a lei complementar 173 que autorizou o governo federal a liberar R$ 125 bilhões aos Estados e municípios nas políticas de combate ao coronavírus (Covid-19), desde que esses entes federados se comprometessem a não conceder aumento salarial aos seus respectivos servidores públicos.
Por isso, houve impedimento para o reajuste salarial vigorar a partir de 2021. Ainda este ano, cada vereador receberá mensalmente R$ 15.031,00 (Quinze mil e trinta e um reais) de salário.
Todos os parlamentares ainda dispõem, individualmente, de uma verba de R$ 35 mil para contratar até 17 funcionários por gabinete com a dispensa de aprovação em concurso público.
Pela lei sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, o vereador que faltar a sessão sem qualquer justificativa.
O desconto não será válido aos vereadores que marcarem presença em sessão não realizada por falta de quórum, ou seja, quando não há uma quantidade insuficiente de parlamentares para realizar votações.
Pela Constituição Federal, o vereador pode receber até 75% dos vencimentos mensais de um deputado estadual.
