Foi aprovado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7), na Câmara de Cuiabá, O Projeto de Lei n° 006/2021 de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) com a emenda do vereador Sargento Vidal (MDB) que estabelece prazo máximo de dois meses para atendimento a pacientes suspeitos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, a contar da data de encaminhamento. A proposta ainda torna indeterminada a validade do laudo médico.
Vidal explica que qualquer médico que suspeite do diagnóstico poderá emitir o encaminhamento devendo ser por escrito, assinado e datado. Também servirá de encaminhamento o atestado médico emitido pelo profissional da rede pública.
“Quando na escola suspeitam que a criança pode ter o Transtorno de Espectro Autista, os professores aconselham os pais a procurarem um especialista para que seja confirmado e emitido um laudo. Acontece que quando essas pessoas procuram o Sistema de Saúde para terem esse laudo, são enrolados por até dois anos. Então, a minha emenda aprovada hoje na Câmara é justamente para regularizar essa situação. A partir do momento que houver a suspeita, o laudo deverá emitido em no máximo dois meses pelo especialista. Agora, espero que o prefeito sancione esse projeto de grande importância”, declarou ele.
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Conforme a emenda, fica decretado dentro de todo o território de Cuiabá que o Laudo de diagnóstico do TEA e da Síndrome de Down, além de possuir validade indeterminada, deve ser obrigatoriamente aceito, sob pena de multa, em qualquer órgão, setor, empresa, comércio, clínicas, dentre outros que possam este exigir, independente se for emitido por médico público ou particular.
Vidal destacou que a emenda tem como objetivo promover mais celeridade ao projeto que busca findar o sofrimento de famílias que enfrentam a burocracia vista como desnecessária e cruel com aqueles que sempre terão uma forma diferente de sentir e se manifestar no mundo.
“[…] Sabe-se que o Transtorno do Espectro Autista e a Síndrome de Down são diagnósticos para toda a vida, sem esperança de alta médica, com cuidados vitalícios e tratamentos intermináveis. Por conta de tal condição médica não se pode permitir que os laudos uma vez emitidos tenham validade se o diagnóstico não tem. É totalmente contraditório, bem como desumano permitir a crueldade com familiares e responsáveis por esses “anjos especiais”, quando se permite que anualmente tenham que lutar por meses para renovar um laudo que não condiz com a realidade, devendo ser vitalício […]”, diz trecho do documento.
Outro ponto importante da emenda citado pelo parlamentar, é que o primeiro atendimento para fechar o diagnóstico pode levar meses para ser marcado, atrasando o tratamento que engloba neuropsiquiatria, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, dentre outros profissionais. Diante disso, a proposição visa trazer mais sensibilidade e agilidade para a qualidade de vida destas famílias.
Portanto, Vidal pontua que é de suma importância a aprovação da emenda, assim como do Projeto de Lei, com a condição de que o laudo emitido pelo médico do setor público ou particular deve ser aceito indiscriminadamente.
