O governo federal enviou para o Congresso um projeto de lei que o desobriga da reposição da perda receita de Estados e municípios pela redução do ICMS sobre derivados do petróleo.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que a alta dos preços tem sido gerada por diversos fatores que extrapolam a esfera do governo federal e do mercado interno dos combustíveis, o que seria uma justificativa para não haver compensação pelo governo federal.
“A combinação de diversos fatores tem gerado pressões para o aumento dos preços domésticos dos combustíveis, principalmente de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural. Também tem provocado discussões, inclusive no Congresso Nacional, sobre medidas de política econômica para suavizar a alta nos preços domésticos”, disse.
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Entrou em vigor na semana passada a lei que cria alíquota única do ICMS sobre a gasolina e diesel. A normativa congela as correções da incidência do imposto de acordo com os reajustes pela Petrobrás.
A medida deve reduzir a receitas de vários Estados a depender da alíquota que será definida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Estados já reagiram à mudança.
Na semana passada, por exemplo, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, disse que a regra é uma “presepada inconstitucional”, e o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, defendeu que o governo federal adote o modelo de países europeus e banque parte do custo dos combustíveis.
A ideia do governo é não precisar compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha), derivado de petróleo e de gás natural.
