Em nota encaminhada à imprensa, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), informou que vai cumprir a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que suspendeu efeitos do decreto municipal com regras para tentar frear a pandemia.
Apesar disso, a Procuradoria Geral do Município já avalia recorrer.
A liminar concedida pelo desembargador Orlando Perri determina que o Município siga o decreto do governo de Mato Grosso, que impõe o fechamento do comércio a partir das 19h e toque de recolher no período das 21h às 5h.
A decisão atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual.
“A Prefeitura informa ainda que estuda recorrer da decisão”, diz a nota.
Juridicamente, pode ser interposto um agravo interno, o que permitirá a liminar ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de Justiça.
Há ainda a possibilidade de uma reclamação ser ajuizada diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), diante do entendimento consolidado, inclusive manifestado em súmula da Suprema Corte, de que compete aos municípios fixar o horário de estabelecimento comercial.
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Confira a íntegra da nota da Prefeitura
“A Prefeitura Municipal de Cuiabá informa que irá cumprir as medidas parcialmente suspensas em caráter liminar pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri.
A decisão suspende, por ora, os efeitos dos artigos 1º, 2º, § 3º, 5º, 7º, caput, e § 1º, 8º, 14 e 16, do Decreto Municipal n. 8.340, de 2/3/2021, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas impostas nos artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto Estadual n. 836, de 1º/3/2021.
A decisão foi proferida na tarde de hoje (3), em face de solicitação do Ministério Público de Mato Grosso versando sobre as medidas emergenciais adotadas na tentativa de mitigar os efeitos da pandemia causado pelo coronavírus.
A Prefeitura informa ainda que estuda recorrer da decisão”.
