A Câmara Federal encerrou nesta semana a votação da Medida Provisória (MP) 1.026/2021 que traz uma série de facilitações à compra de insumos e vacinas contra a covid-19. O pacote inclui a autorização de negociação direta por Estados e municípios com laboratórios produtores das drogas disponíveis no mercado.
Se passar pelo Senado, a normativa pode dar maior segurança ao governo de Mato Grosso, que há mais de um mês, busca negociação com ao menos três laboratórios (um europeu e dois asiáticos), que se mantêm resistentes a vender para gestores abaixo da esfera federal.
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A Medida Provisória votada na Câmara tem por base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a autonomia dos Estados e municípios a entrar no mercado para negociar compra de vacinas.
Basicamente, o critério constitucional que vem sendo ressaltado, tanto no Judiciário quanto no Legislativo, é a liberdade que o modelo federativo brasileiro dá para que haja decisões desvinculadas do governo federal.
“O Brasil é único no modelo federativo, os outros países têm um Estado nacional que coordena os demais entes. No Brasil, esses entes subnacionais também têm autonomia. Foi com base nisso e na falta de ação do Estado federal que o STF autorizou Estados e municípios a comprar vacinas”, explicou a deputada federal Rosa Neide (PT-MT).
Questão burocrática
Mas a aparente solução do problema pode esfumaçar por questões burocráticas. O governador Mauro Mendes (DEM) tem afirmado nas últimas semanas ser uma estratégia própria das empresas, orientadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de negociar somente com entes federais, responsável pela coordenação de distribuição de doses em nível nacional.
Por esse motivo, o governador teve que buscar chancela do Ministério da Saúde para fechar as negociações. A resposta dada a Mato Grosso foi para fechar o acordo e transferir a conta (e as doses) para o Ministério. Seria o mesmo que tentar dar volta na sombra.
Em uma reunião com prefeitos sobre o andamento do cronograma do plano nacional de vacinação, o ministro Eduardo Pazuello orientou os municípios a evitar irem ao mercado atrás de vacina. O motivo dado por ele seria uma eventual crise interna sobre quem pode e quem não pode comprar.
A MP 1.026/2021 deverá prever que o limite de compra por cada unidade federativa será proporcional à população. O mesmo critério foi adiantado pelo governador Mauro Mendes para tentar fisgar as empresas.
A intenção inicial do Estado era adquirir 1,5 milhão de doses, mas há disposição para subir o volume até 4 milhões. Mato Grosso necessita de pouco mais de 6 milhões de doses para vacinar toda a sua população.
