O recém-conquistado direito a verba indenizatória de secretários de Estado e membros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) pode não ser duradouro.
Nesta segunda-feira (9), a ONG Observatório Social de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nela, aponta irregularidades na Lei 11.087, sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), na última sexta-feira (5).
Uma ADI também será protocolada junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pois a ONG avalia que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual foram violadas com a criação da lei.
A presidente do Observatório, Elda Valim, explica que os principais argumentos são a falta de prestação de contas da VI e o vício de iniciativa, já que o projeto de lei foi apresentado pelo TCE e não pelo chefe do Poder Executivo e cria despesas para o Estado.
“Por não ter prestação de contas, essa vantagem não pode ser considerada uma verba indenizatória. Por isso, ela é uma remuneração disfarçada. Na verdade, mau disfarçada, que não convence ninguém”.
Elda ressalta que outras irregularidades constam nos proventos dos membros do TCE – como o fato de ser superior ao salário pago aos desembargadores do TJMT, sem contar a justificativa para o recebimento da VI, que é equivalente ao salário.
Ela foi criada sob a justificativa de que será utilizada para indenizar os custos com atividades próprias do controle externo.
A VI dos conselheiros e demais membros do TCE já havia sido questionada na Justiça pelo Observatório Social. Em novembro do ano passado, uma decisão de 1ª instância, impediu a continuidade do pagamento da verba, pois não existia legislação que amparasse.
Privilégio contestado
Elda afirma que o Observatório não é contrário ao pagamento de verbas indenizatórias, mas sim contra a falta de prestação de contas em relação à sua utilização.
Além da VI, outro privilégio contestado pela ONG é o auxílio-livro – que conselheiros do TCE têm direito de receber duas vezes por ano. O valor é de R$ 70 mil, dividido em duas parcelas de R$ 35 mil.
“A questão não é só ganhar mais, a questão é que não faz um bom trabalho. O TCE é conhecido como Tribunal de Faz de Contas e como Ceguinho, porque não enxerga nada. O que do Observatório está convocado a sociedade é não esperar o TCE combater a corrupção e nem os deputados”, assevera.
Sindicância
O Observatório Social também vai pedir à Receita Federal que realize uma sindicância patrimonial em relação aos conselheiros e deputados estaduais para verificar se seus patrimônios são compatíveis com suas rendas.
“Se for constatado que existe enriquecimento ilícito, inclusive com uso das verbas indenizatórias, esperamos que o resultado dessa sindicância seja entre ao Ministério Público do Estado para que tome as devidas providências”, pondera Elda.
O que diz o TCE?
O TCE respondeu, por meio de assessoria de imprensa, que não vai se manifestar. O Governo do Estado também afirmou por meio de assessoria que só vai se manifestar nos autos, quando for intimado.
O LIVRE também entrou em contato com a ALMT, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto a manifestações.
